Considerando a Lei nº 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia, os cirurgiões dentistas habilitados por escolas estrangeiras, poderão exercer a Odontologia no território nacional apenas:

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, é INCORRETO afirmar que:

Sobre um dos princípios das principais teorias de comércio internacional de bens, analise as características abaixo:

1. As trocas de produtos à nível internacional resultam das assimetrias entre os países em questão de preços relativos.
2. No comércio internacional, os preços relativos refletem os custos relativos de produção, dentre os quais existe uma relação direta.

As características acima definem o princípio:

Levando em conta as disposições legais que regulam o processo de execução judicial dos créditos da fazenda pública inscritos em dívida ativa, é correto afirmar que:

Analise as assertivas abaixo relacionadas com as limitações constitucionais do poder de tributar impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. É vedada a cobrança de tributos sobre instituições particulares de ensino básico enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

II. É vedado cobrar tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído, exceto quanto às taxas municipais, que podem ser instituídas por decreto.

III. É vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas (templos de qualquer culto).

Quais estão corretas?

Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo , que é uma atividade administrativa e obrigatória, por meio do qual a autoridade administrativa, verificando a ocorrência do da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir a respeito da responsabilidade tributária dos sucessores, à luz do que estabelece o Código Tributário Nacional:

I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

II. A responsabilidade dos sucessores aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos que deram causa à sucessão e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

III. Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, exceto os relativos a taxas pela prestação de serviços e contribuição de melhoria referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Quais estão corretas?

Suponha que, num Município qualquer, um casal seja proprietário de um imóvel e, sobre essa propriedade, tenham que pagar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Na legislação municipal, consta que o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, mais nenhuma especificidade sobre a responsabilidade tributária. O casal é formado por um marido que possui curso superior e, perante o Imposto de Renda, é dependente da sua esposa semianalfabeta. Ante essa situação hipotética, é correto afirmar, em relação ao IPTU, que o Município:

No âmbito das obrigações tributárias, como o Código Tributário Nacional denomina a situação que impõe, na forma da legislação aplicável, a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal?

Suponha que o Município tenha publicado uma lei no dia 05/07/2022, na qual foram majoradas algumas alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A partir de que data o Município poderá exigir o tributo nos termos da nova lei?