Leia os trechos transcritos a seguir.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I - Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)

O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas. No entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR é denominado RPPS e tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sendo instituído com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 de reestruturação.

No início da criação com a Lei Municipal nº 3.330/2002, o Instituto PREVIFOR funcionava nos estabelecimentos da Prefeitura Municipal de Formiga.

[...]

Em seguida, houve a necessidade de adequar a estrutura com realização de Concurso Público para ingresso de servidores efetivos. Dessa forma, aos poucos, o PREVIFOR foi conquistando sua independência até se tornar uma organização consolidada.

(Disponível em: https://previfor.mg.gov.br/previfor/. Adaptado.)

Sobre o Instituto da Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são:

Maria, servidora do município de Formiga/MG, conta quatro anos de exercício no cargo efetivo. Considerando as licenças previstas na Lei Complementar nº 41/2011, Maria NÃO pode ainda usufruir da seguinte licença:

João, servidor efetivo do município de Formiga/MG, computou dez faltas injustificadas ao longo do ano. Nos termos da Lei Complementar nº 41/2011, seu período de férias regulamentares passará a ser de

Na forma da Constituição Federal, quanto à livre associação profissional ou sindical, é correto afirmar que:

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, o trecho apresentado está:

Aécio Neves da Cunha, que passou, recentemente, por uma cirurgia de apendicite, já ocupou diversos cargos na política brasileira. Atualmente, Aécio Neves da Cunha ocupa o cargo de:

Os países latino-americanos possuem em comum algumas características socioeconômicas que precisam ser superadas para melhorar o nível de desenvolvimento da população. São considerados problemas socioeconômicos enfrentados de forma geral pelos países da América Latina:

I. Os países que integram a América Latina possuem semelhanças quanto à condição de subdesenvolvimento, tais como economia fragilizada e atrasada, problemas sociais e políticos.

II. São identificadas duas formas de produção: uma destinada ao mercado interno (monocultura) e outra direcionada ao abastecimento externo (policultura).

III. Os países latinos são grandes importadores de produtos primários. Além disso, tiveram uma industrialização pioneira em relação às nações desenvolvidas, motivo que fez com que a América Latina se tornasse independente.

IV. A pecuária nos países da América Latina apresenta lugar de destaque, sendo uma atividade praticada de forma semi- -intensiva.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)