De acordo com a LC 007/97, é correto afrmar sobre o auto de infração:

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.

Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O tipo de lançamento efetuado pelo órgão fazendário quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, denomina-se: