A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.

O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.

O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.

Considera-se responsável, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, a empresa pública que contratar a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15ª dia do período seguinte ao da apuração.