Com base na Resolução CFC nº 1.222/2009, que aprovou a NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, assinale a alternativa correta.

De acordo com o item A.10 da NBC TA 320(R1), “na auditoria de entidade do setor público, o custo total ou custo líquido (despesas menos receita ou gastos menos recebimentos) podem ser referenciais apropriados. Quando a entidade do setor público possui custódia de bens públicos, o __________ pode ser um referencial apropriado”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na NBC TA 230(R1), analise as assertivas a seguir, que apresentam exemplos de assuntos significativos tratados em documentos de auditoria:

I. Constatações que não possam resultar em modificação do relatório de auditoria ou na inclusão de parágrafo de ênfase no relatório do auditor.

II. Resultados de procedimentos de auditoria que indiquem que as demonstrações contábeis podem conter distorção relevante ou a necessidade de revisar a avaliação anterior dos riscos de distorção relevante feita pelo auditor e as respostas do auditor aos riscos avaliados.

III. Circunstâncias que causam dificuldade significativa ao auditor para aplicar os procedimentos de auditoria necessários.

Quais estão corretas?

Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, exemplificativamente, de:

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, o Município Alfa arrecadou valores relativos a IPTU, taxas de fiscalização de funcionamento e contribuição de melhoria decorrente de obra pública. Considerando a classificação das receitas públicas prevista no modelo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Administração Tributária municipal havia concedido autorização regular para o exercício de determinada atividade econômica, a qual vinha sendo desempenhada em conformidade com as condições originalmente fixadas. Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que passou a proibir, de forma geral e abstrata, a continuidade da referida atividade, tornando incompatível a manutenção dos efeitos do ato anteriormente praticado, sem que haja descumprimento por parte do administrado ou vício originário no ato. Nessa hipótese, a extinção do ato administrativo decorre de:

No exercício da atividade de auditoria tributária municipal, um auditor fiscal lavrou auto de infração com base em irregularidade constatada, praticando ato conforme modelo previamente definido em norma interna, sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo essencial e, posteriormente, verificou a existência de vício de competência no referido ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município de Miraflores do Sul realizou, no exercício de 2025, as seguintes operações:

1. Empenho e liquidação de despesa com aquisição de material de consumo, com entrega imediata dos bens;
2. Reconhecimento de variação patrimonial aumentativa decorrente de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) regularmente constituído;
3. Recebimento financeiro parcial do IPTU lançado no mesmo exercício;
4. Registro de depreciação de bens móveis utilizados na atividade administrativa.

Considerando as regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a lógica de registros patrimoniais e orçamentários, assinale a alternativa correta.

A respeito do regime contratual da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.