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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II. autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Escolha a alternativa que reúne as condições contempladas na LDB
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:
I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
II – instituir e arrecadar os tributos, fixar e cobrar os preços públicos e outros ingressos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
IV – organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada;
Conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
De acordo com o Artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essas garantias constitucionais são válidas:
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Segundo Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é correto afirmar:
I. os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
III. os Municípios atuarão somente na educação infantil.
IV. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.
V. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental.
Assinale a alternativa correta
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
O texto constitucional no Artigo 210, fixa conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Quanto ao ensino religioso,
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