Ao Município de Fazenda Rio Grande compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.

II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.

IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica.

V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.

VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.

VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.

Sobre a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; de iniciativa popular.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e/ou mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, ou ainda, em débito com a Fazenda Municipal ou Estadual, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de quitação de dívida.

Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta acerca do processo de demarcação de terras.

O decreto 4449 de 2002 é uma legislação de grande importância para a gestão ambiental no Brasil. Com base no normativo referido, assinale a alternativa correta.

Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será

Considere a função !$ f !$(!$ x !$) = !$ \sqrt{\dfrac{x+3}{x-1}} !$ , assinale a alternativa que apresenta corretamente o domínio da função !$ f !$(!$ x !$).

Considere as matrizes A = !$ \begin{bmatrix} 2 & 1 & 4 \\ 3 & 1 & -2 \\ \end{bmatrix} !$ e B = !$ \begin{bmatrix} 1 & 0 \\ 2 & -1 \\ -1 & -3 \\ \end{bmatrix} !$ . Assinale a alternativa que apresenta a matriz transposta de AxB.

Considere um prisma de base hexagonal com a medida do lado igual a 4 cm, e altura igual a 10 cm. O volume do prisma é de

Considere a função !$ f !$(!$ x !$) = !$ l !$!$ o !$!$ g !$_{!$ 2 !$} (!$ x !$ + !$ 5 !$), é possível afirmar que

Em determinado estacionamento cobra-se R$ 5,00 por hora que o veículo permanece estacionado, somado a uma taxa fixa de R$ 3,50. Seja t o número de horas que um veículo permanece estacionado e P o preço a ser pago, assinale a seguir a equação que descreve, em reais, o valor de P.