Quais são os limites, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos gastos com pessoal no setor público?

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista. ( ) Os saldos devedores ou credores das contas retificadoras devem ser apresentados como valores redutores das contas ou do grupo de contas que lhes deram origem. ( ) As demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade.

Na classificação por origem de recursos das receitas de capital qual delas representam as receitas de capital:

Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar:

O regime contábil dos entes públicos é o regime misto, de competência para despesas e de caixa para receitas. Dessa forma, em conformidade com ROSA, as despesas deverão ser reconhecidas em qual estágio?

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, e algumas regras deverão ser observadas, dentre elas:
I. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será inferior a oito dias úteis. III. Poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
I. Execução direta. II. Execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação à reversão, analisar a sentença abaixo:
É o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior, para efeito de aposentadoria (1ª parte). O funcionário que houver revertido à atividade só poderá ter promoção após o interstício de setecentos e vinte dias de efetivo serviço, contados o mérito e a antiguidade da data da reversão (2ª parte).
A sentença está:

Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Servidor tem direito a repouso remunerado, de um dia por semana, preferencialmente aos domingos, bem como em feriados civis e religiosos. II. O 13º vencimento não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. III. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei.
Estão CORRETOS: