A Emenda Constitucional nº 108 de 26 de agosto de 2020 altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). De acordo com a Emenda Constitucional nº 108, a Constituição Federal passa a vigorar, dentre outras, com as seguintes alterações: I- Art. 158, parágrafo único,

I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
II- Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
III- Art. 158, parágrafo único, II - até 45% (quarenta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (NR).

A alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S) é:

Assim como na Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB nº 9394/96) determina que um dos princípios que deve reger o ensino público no país é o da gestão democrática, garantindo a qualidade em todos os níveis, tornando possível, assim, formar pessoas críticas e participativas. O art. 12 da LDB dedica especial atenção à gestão escolar, detalhando suas incumbências. De acordo com o referido artigo, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência, dentre outras, de:

I- notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 35% (trinta e cinco por cento) do percentual permitido em lei.
II- elaborar e executar sua proposta pedagógica.
III- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

A alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S) é:

De acordo com a BNCC, os eixos de integração considerados na BNCC de Língua Portuguesa, já consagrados nos documentos curriculares da Área, e correspondentes às práticas de linguagem, são:

Atente à seguinte situação hipotética e responda ao que se pede.
Você leciona em uma turma de 1º Ano do Ensino Médio e, em face das inúmeras situações de racismo por você experienciadas envolvendo alunos e funcionários, resolveu convidar um advogado especialista no assunto para proferir uma palestra na escola. Dentre as possibilidades de campos de atuação, propostas pela BNCC (2017) - que embasaria seu projeto, e levando-se em conta o fato de que você não teria interesse em abordar com seus alunos, em sala de aula, quaisquer atividades que envolveriam questões metagramaticais, decorrentes da palestra - qual o melhor campo de atuação que, a princípio, considerando-se a temática abordada, se adequaria à situação em análise?

Atente aos dois textos a seguir para responder à questão.

Disponíveis em: <

https://www.google.com/searchq=monalisa+parodias&rlz=1C1GCEA_enBR1042BR1042&oq=monalisa+parodias&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOdIBCTExMzQxajBqN6gCALACAA&sourceid=chrome&ie=UTF-8#imgrc=6HiJp439eaeUhM>. Data da consulta: 23/06/2023.

A discussão, análise e eventual produção de texto, em uma sala de aula de 9º ano de uma escola pública, provocadas a partir das imagens acima, certamente apontaria prioritariamente para a necessidade de lançar mão, como ponto de partida, para o desenvolvimento de qual das habilidades a seguir apresentadas, de acordo com a BNCC (2017)?

Avalie as afirmações a seguir acerca dos textos acima.

I- O hibridismo que se conflui na poesia digital (áudio, texto, imagem e movimento) a torna distinta e única, na medida em que a linguagem, quando dinamizada nos movimentos de constituição do fazer poético, através do mundo digital, pode se constituir como grande aliada para suscitar o gosto do aluno pela linguagem em ação.
II- O hibridismo que se conflui na poesia digital (áudio, texto, imagem e movimento) a empobrece na medida em que a linguagem, quando dinamizada nos movimentos de constituição do fazer poético, através do mundo digital, abrindo novo paradigma estético de ver o mundo, quebra o encanto do aluno pela linguagem em ação.
III- A poesia digital, pelo seu caráter de multimodalidade, embora posta, hoje, como uma das formas de expressão artístico-poética, não tem sido recomendada pela BNCC, sobretudo nas séries finais do Ensino fundamental, pelo sua característica fluida e dinâmica bem como pelo pouco interesse despertado pelos alunos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a BNCC, a competência é definida como a(o)

Atente às informações a seguir acerca da aplicabilidade prática, no Ensino Médio, das chamados práticas contemporâneas de linguagem e responda o que se pede.

I- A proposta de discussão, formulação e publicização de um podcast, em uma sala de aula do Ensino Médio, com uma autoridade no assunto sobre a temática do racismo, vai de encontro ao que prevê a BNCC acerca das contemporâneas formas de multiletramento neste nível de ensino.
II- Fenômenos como a pós-verdade e o efeito bolha, em função do impacto que produzem na fidedignidade do conteúdo disponibilizado nas redes, nas interações sociais e no trato com a diversidade, também são ressaltados neste nível de ensino.
III- O combate às fake news faz parte de rol de possibilidades de letramentos neste nível de ensino.
IV- É preciso intensificar o desenvolvimento de habilidades que possibilitem o trato com o diverso e o debate de ideias. Tal desenvolvimento deve ser pautado pelo respeito, pela ética e pela rejeição aos discursos de ódio, desde que estes firam a liberdade de expressão, típica do Estado Democrático de Direito.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Atente às afirmações a seguir acerca da área de Linguagens na BNCC e responda o que se pede.

I- Na BNCC, a área de Linguagens é composta pelos seguintes componentes curriculares: Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e, no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, Língua Inglesa.
II- A finalidade é possibilitar aos estudantes participar de práticas de linguagem diversificadas, que lhes permitam ampliar suas capacidades expressivas em manifestações artísticas, corporais e linguísticas, como também seus conhecimentos sobre essas linguagens, em continuidade às experiências vividas na família.
III- É importante considerar, também, o aprofundamento da reflexão crítica sobre os conhecimentos dos componentes da área, dada a maior capacidade de abstração dos estudantes. Essa dimensão analítica é proposta não como meio, mas como fim para a compreensão dos modos de se expressar e de participar no mundo, constituindo práticas mais sistematizadas de formulação de questionamentos, seleção, organização, análise e apresentação de descobertas e conclusões.
IV- No Ensino Fundamental – Anos Finais, as aprendizagens, nos componentes curriculares dessa área, ampliam as práticas de linguagem conquistadas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, incluindo a aprendizagem de Língua Inglesa.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O Título IV, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB nº 9394/96), trata da Organização da Educação Nacional. O artigo 8º, da referida Lei, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. De acordo com a LDB, podemos afirmar que:

I- Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
II- A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos territórios.
III- Os Estados incumbir-se-ão de oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos, vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

A alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S) é: