Questões do Concurso Pref. Dom Eliseu-PA - LJ Assessoria

2910712 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal de Obras e Posturas
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O órgão competente da Prefeitura ou empresa por ela designada poderá remover ou sacrificar árvores a pedido de particulares, mediante pagamento da respectiva taxa, desde que seja imprescindível, obedecendo aos seguintes critérios, exceto.

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2910711 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal de Obras e Posturas
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De acordo com o código de postura municipal, assinale a assertiva correta.

A

É expressamente facultativo perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, barulhos e sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma.

B

É vadado solicitar à Prefeitura vistorias para verificação da perturbação ao sossego público.

C

Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas pelo código de postura, desde que não haja excessos que prejudiquem o sossego público.

D

A execução de música ao vivo, ou sua reprodução por qualquer meio, depende de prévia licença da Prefeitura , sendo isenta dos respectivos tributos.

E

Quando a sonorização ocorrer em estabelecimentos “fechados”, a licença para execução poderá ser concedida até às 8 horas do dia imediato, desde que as condições edificiais do local sejam suficientes para impedir a exteriorização excessiva das ondas sonoras emitidas.

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2910710 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal de Obras e Posturas
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Com base no código de postura municipal, assinale a única assertiva que se encontra de acordo com essa norma.

A

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, que embora de propriedade partícula, sejam visíveis de logradouros públicos, independe de licença da Prefeitura e de pagamento do tributo ou preço respectivo.

B

A Prefeitura deverá isentar de licenciamento e tributação mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, tais como muros, paredes, tapumes ou veículos, desde que estejam desprovidos de estrutura própria de suporte.

C

Quando se tratar de publicidade usada por intermédio de faixas, estas deverão ser retiradas no dia imediato à realização do evento.

D

No caso de publicidade de cunho político-partidário, as faixas, cartazes e quaisquer outros meios de propaganda, deverão ser retiradas num prazo máximo de 24 horas, após o encerramento do evento.

E

A publicidade prevista neste artigo será tolerada num raio de até 40 metros da realização do evento

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2910709 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal de Obras e Posturas
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Assinale a assertiva que se encontra em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

A

Os animais vadios do tipo gado bovinos, equinos, ovinos, caprinos e suínos, encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos ao local apropriado ao fim colimado, notificando-se os respectivos donos.

B

O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo de 2 (dias) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva.

C

Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda ou doação em hasta pública, precedida da necessária publicação.

D

Em caso de pestes, epidemias e doenças que possam contaminar um número maior de animais ou pessoas, o animal deverá ser sacrificado.

E

É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas.

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2910708 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal de Obras e Posturas
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Assinale a única assertiva que não se encontra em conformidade com o respectivo código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

A

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

B

Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto,

C

será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 02 (dois) dias.

D

A fiscalização abrangerá, especialmente, a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos comerciais.

E

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário apresentará relatório, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública, se possível interditando o local.

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2910707 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal de Obras e Posturas
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Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

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2910706 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Fiscal de Obras e Posturas
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Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu -PA.

A

Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE.

B

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.

C

A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

D

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

E

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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2910705 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Agente de Trânsito
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Pará

Incluem-se entre os bens do Estado do Pará, exceto:

A

os que, atualmente, lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

B

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.

D

as ilhas fluviais ou lacustres não pertencentes à União.

E

as terras devolutas compreendidas entre as da União.

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2910704 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Agente de Fiscalização
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Pará

Aos Municípios do ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus órgãos competentes incumbe, a nível de sua área de jurisdição, EXCETO:

A

Integrar seus planos locais de saúde com os do Estado, tendo em vista uma permanente articulação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no Sistema Estadual de Saúde.

B

Participar na implantação e manutenção da rede básica de serviços de saúde.

C

Manter e operar os serviços de saúde de interesse da população regional, especialmente os serviços básicos de saúde, observando as diretrizes da Política Nacional de Saúde, os Planos e Programas Nacionais e Estaduais de Saúde, ajustados às condições sócio-econômicas das áreas municipais.

D

Participar na execução das ações de vigilância epidemiológica, dos programas de imunizações e do controle do meio ambiente.

E

Exercer vigilância sanitária, observadas as normas federais e estaduais supletivas, sobre farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes.

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2910703 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Agente de Fiscalização
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Pará - PA

De acordo com o código sanitário do para assinale a assertiva incorreta. Ao Estado, no exercício de suas funções constitucionais e legais relacionadas com a saúde, incumbe:

A

Instituir em caráter permanente o planejamento integrado de saúde, articulando-o com plano federal de promoção, proteção e recuperação da saúde para a Região Norte.

B

Integrar suas atividades de promoção e recuperação da saúde no Sistema Nacional de Saúde.

C

Criar e operar com a colaboração dos órgãos federais, independente da situação, a rede dos serviços avançados do Sistema Estadual de Saúde necessária para a unidade federada.

D

Criar e operar as unidades de saúde do Sistema Estadual, em apoio das atividades municipais.

E

Assistir técnica e financeiramente os municípios para que operem os serviços básicos de saúde para a população local.