Em relação ao procedimento administrativo tributário nos termos estabelecido pelo Código Tributário do Município de Lajeado, assinale a alternativa INCORRETA

De acordo com o Código Tributário do Município de Lajeado, em relação às taxas pelo exercício do poder de polícia, NÃO é correto afirmar que:

Acerca do Código Tributário do Municipio de Lajeado, podem ser contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o:

Conforme o Código Tributário do Município de Lajeado, caso ocorra mudança no domicílio, o contribuinte deve comunicar ao setor de receita do Município dentro de:

Segundo o Código Tributário do Município de Lajeado, o valor a ser inscrito em Dívida Ativa será o débito original mais os acréscimos legais incidentes até a data da respectiva inscrição, passando, a partir de então, a sofrer mais os acréscimos de:

I. Juros de 1% (um por cento) ao mês.

II. Multa de 10% (dez por cento).

III. Correção monetária de 2% (dois por cento).

Está(ão) CORRETA(S):

A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:

I. O apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.

II. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

III. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos:

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

II. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

III. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser desconsiderados os efeitos econômicos e sociais das sanções.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município de Lajeado, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que dispõem sobre, EXCETO: