Questões do Concurso Pref. Cunha Porã-SC - FEPESE

4277830 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Proteção SocialAspectos Jurídicos

De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993, atualizada), o sigilo profissional é fundamental para a proteção da intimidade do usuário.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O sigilo profissional é uma faculdade opcional do Assistente Social, que pode decidir livremente revelar todas as informações obtidas em atendimento, desde que o faça apenas para outros profissionais da mesma instituição.

B

O sigilo profissional protege o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento em decorrência do exercício profissional, sendo vedado ao profissional revelar sigilo, salvo em situações de gravidade em que sua quebra seja necessária para evitar prejuízos aos interesses do usuário, de terceiros ou da coletividade, devendo a revelação limitar-se ao estritamente necessário.

C

O sigilo profissional aplica-se apenas às informações registradas em prontuários e relatórios escritos, não abrangendo aquilo que é dito oralmente pelos usuários durante o atendimento.

D

O sigilo profissional é garantido somente quando o Assistente Social atua em serviço público; em instituições privadas, a direção pode exigir acesso irrestrito a todas as informações dos usuários, inclusive confidenciais.

E

O sigilo profissional impede totalmente o compartilhamento de qualquer informação em trabalho em equipe multiprofissional, mesmo quando isso seja necessário para a proteção do próprio usuário ou de terceiros.

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4277829 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialInstrumental TécnicoEstudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social
Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção

No exercício profissional do assistente social, diferentes instrumentos técnico-operativos são utilizados para conhecer, analisar e registrar situações, bem como subsidiar decisões, especialmente no campo sociojurídico.
Assinale a alternativa correta considerando as distinções entre os instrumentos utilizados no contexto da profissão.

A

O estudo social é sempre uma perícia social, realizada exclusivamente por determinação judicial, e seu produto obrigatório é o laudo social, não sendo necessário produzir relatório ou parecer.

B

A perícia social é um tipo de relatório social utilizado apenas na política de assistência social, enquanto o laudo social e o parecer social são instrumentos exclusivos da política de saúde.

C

O relatório social é o documento elaborado após a perícia social e tem como característica principal apresentar uma opinião conclusiva do assistente social, com indicação de encaminhamentos e recomendações, configurando-se, portanto, como sinônimo de parecer social.

D

O parecer social e o laudo social são instrumentos idênticos, ambos consistindo apenas em descrições factuais das visitas e atendimentos realizados, sem espaço para análise ou posicionamento técnico do assistente social.

E

Consiste em uma unidade pública estatal, de proteção social básica, considerada a principal porta de entrada dos usuários na rede socioassistencial do SUAS, responsável pela organização da oferta de serviços e ações da proteção social básica no território, com oferta obrigatória do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).

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4277828 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Proteção SocialProteção Social Básica
Proteção SocialFamíliaPAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública central na organização da Proteção Social Básica no SUAS.
Assinale a alternativa correta sobre suas características.

A

O CRAS é uma unidade da Proteção Social Especial, responsável exclusivamente pela oferta de serviços de alta complexidade, como acolhimento institucional e família acolhedora.

B

O CRAS é um equipamento da rede de saúde, vinculado ao SUS, que atua principalmente na atenção ambulatorial especializada, oferecendo consultas médicas e procedimentos clínicos de média complexidade.

C

Consiste em uma unidade pública estatal, de proteção social básica, considerada a principal porta de entrada dos usuários na rede socioassistencial do SUAS, responsável pela organização da oferta de serviços e ações da proteção social básica no território, com oferta obrigatória do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).

D

O CRAS é um programa temporário de transferência de renda, voltado exclusivamente para o pagamento de benefícios financeiros às famílias em extrema pobreza, sem realização de trabalho social com famílias.

E

O CRAS é um órgão de controle social responsável pela fiscalização das contas públicas municipais, acompanhando a execução orçamentária e financeira da política de assistência social.

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4277827 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Planejamento, Monitoramento e Avaliação
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica

A vigilância socioassistencial é definida na LOAS e regulamentada na NOB/SUAS/2012 como uma das funções da política de assistência social, articulada à proteção social e à defesa de direitos.
Assinale a alternativa correta considerando suas características e atribuições.

A

A vigilância socioassistencial consiste na produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, bem como sobre o tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

B

A vigilância socioassistencial tem como foco principal a fiscalização contábil dos gastos da assistência social, verificando se os recursos foram aplicados conforme a legislação orçamentária, razão pela qual se vincula diretamente aos tribunais de contas e não ao órgão gestor do SUAS.

C

A vigilância socioassistencial restringe-se ao acompanhamento da quantidade de atendimentos realizados pelos equipamentos da rede socioassistencial, sem considerar informações sobre vulnerabilidades, riscos, violação de direitos ou padrões de qualidade dos serviços ofertados nos territórios.

D

A vigilância socioassistencial é um conjunto de ações eventuais, acionadas apenas em situações de calamidade pública e emergência, voltadas para o mapeamento rápido de danos e prejuízos materiais enfrentados pelas famílias, sem relação com o planejamento rotineiro dos serviços socioassistenciais.

E

A vigilância socioassistencial é uma atribuição exclusiva dos CRAS, que devem, de forma isolada, realizar diagnósticos territoriais e definir a oferta de serviços nos municípios, sem necessidade de articulação com o órgão gestor da assistência social ou com outros equipamentos da rede.

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4277826 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialInstrumentalidade do Serviço Social
Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional

No debate contemporâneo sobre o exercício profissional de Serviço Social, a categoria instrumentalidade ocupa lugar central, especialmente quando analisada em conexão com o projeto ético-político da profissão, com as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa e com as condições concretas de trabalho nas políticas públicas.
Considerando a produção teórica sobre o tema, assinale a alternativa que expressa corretamente o significado da Instrumentalidade no Serviço Social.

A

A Instrumentalidade do Serviço Social corresponde ao conjunto de instrumentos e técnicas de atendimento entendido como “caixa de ferramentas” neutra, que pode ser utilizada em qualquer direção teórica ou política, desde que garanta eficiência operacional na execução das demandas institucionais.

B

A Instrumentalidade do Serviço Social é um atributo exclusivamente técnico da profissão, restrito à dimensão operativo-procedimental, desvinculado das dimensões teórico-metodológica e ético-política, pois estas dizem respeito apenas à formação acadêmica e não interferem na prática cotidiana de atendimento aos usuários.

C

A Instrumentalidade do Serviço Social consiste na adequação acrítica dos instrumentos e técnicas às exigências de produtividade, metas e resultados definidos pelas instituições empregadoras, ainda que isso implique flexibilizar princípios ético-políticos e reduzir o exercício profissional à gestão burocrática de benefícios e serviços.

D

Diz respeito à capacidade constitutiva da profissão de produzir respostas profissionalmente qualificadas às demandas sociais, por meio da articulação crítica entre dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, mobilizando instrumentos e técnicas, de modo que as mediações expressam uma intencionalidade, uma leitura crítica da realidade e um compromisso com a defesa de direitos e com a transformação social.

E

A Instrumentalidade do Serviço Social é um conceito restrito ao campo da pesquisa acadêmica, sem relação direta com a prática profissional cotidiana, sendo substituída, na realidade dos serviços, pela noção de “procedimentos administrativos” necessários ao cumprimento de protocolos institucionais.

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4277825 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Políticas SociaisServiço Social e Controle Social

Desde a Constituição Federal de 1988, o Brasil passou a criar conselhos em várias áreas (como saúde, assistência social e educação) para garantir a participação da população nas decisões sobre as políticas públicas.
Considerando essa realidade, assinale a alternativa que explica corretamente o papel do controle social nas políticas públicas.

A

O controle social consiste na fiscalização interna realizada exclusivamente pelos órgãos de controle do próprio Estado (Tribunais de Contas, controladorias), sem participação direta da população, restringindo-se à verificação contábil e financeira das políticas públicas.

B

O controle social é um mecanismo de centralização das decisões no Poder Executivo, por meio do qual a sociedade civil apenas homologa propostas já definidas pelo governo, sem poder de deliberação, fiscalização ou influência na formulação das políticas.

C

O controle social corresponde à participação organizada da sociedade civil na gestão pública, por meio de instâncias como conselhos e conferências, permitindo que cidadãos e entidades discutam, formulem, fiscalizem, monitorem e avaliem políticas públicas e ações governamentais, contribuindo para a democratização da gestão, para a transparência, para o combate à corrupção e para a efetividade dos direitos sociais.

D

O controle social é um instrumento de consulta informal, utilizado pelo governo apenas em períodos eleitorais, sem previsão legal de instâncias permanentes e sem relação com conselhos gestores, conferências ou outras formas institucionalizadas de participação cidadã.

E

O controle social restringe-se à participação de especialistas e técnicos das políticas setoriais, excluindo representantes de usuários e entidades da sociedade civil, de modo a garantir maior “neutralidade técnica” nas decisões sobre programas e serviços públicos.

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4277824 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Proteção SocialFamíliaPAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família

No contexto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o trabalho social com famílias, especialmente operacionalizado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), assume centralidade na proteção social básica.
Assinale a alternativa correta considerando as normativas técnicas e os fundamentos ético-políticos do trabalho social com famílias.

A

O trabalho social com famílias no PAIF deve ser organizado prioritariamente a partir da identificação de um “chefe de família”, focando a intervenção na responsabilização individual desse membro pela superação das vulnerabilidades, sendo as demais pessoas consideradas apenas beneficiárias indiretas das ações.

B

O trabalho social com famílias na proteção social básica consiste em um conjunto de procedimentos de caráter continuado, fundamentados em princípios ético-políticos e em conhecimentos teórico-metodológicos e técnico-operativos, que têm por finalidade fortalecer a função protetiva das famílias.

C

O trabalho social com famílias configura-se como conjunto de ações pontuais e emergenciais, destinado exclusivamente às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, com foco na distribuição de recursos materiais, sem necessidade de continuidade do acompanhamento ou de articulação com outras políticas setoriais.

D

O trabalho social com famílias, no âmbito do SUAS, deve ser pautado por uma perspectiva de controle social punitivo, responsabilizando moralmente as famílias pelas situações de pobreza e vulnerabilidade, exigindo contrapartidas obrigatórias e condicionando o acesso aos serviços à comprovação vexatória de necessidade.

E

O trabalho social com famílias na proteção social especial de média e alta complexidade substitui o PAIF, voltando-se exclusivamente para o atendimento individualizado de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, sem considerar a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e sem articulação com a proteção social básica.

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4277823 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assinale a alternativa correta quanto à prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

A prioridade absoluta, prevista no ECA, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

A prioridade absoluta aplica-se apenas aos direitos à educação e à saúde, podendo os demais direitos, como lazer e convivência familiar, ser atendidos de forma secundária, conforme a disponibilidade orçamentária do município.

C

A prioridade absoluta significa que somente o Poder Público é responsável pelos direitos de crianças e adolescentes, não havendo previsão de deveres para a família, a comunidade e a sociedade em geral.

D

A prioridade absoluta garante apenas atendimento preferencial a crianças e adolescentes em filas de hospitais, sem qualquer relação com a formulação de políticas públicas ou com a destinação de recursos.

E

A prioridade absoluta é aplicada somente às crianças de até 12 anos de idade, excluindo os adolescentes entre 12 e 18 anos, que são considerados plenamente responsáveis por seus atos e não possuem proteção especial.

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4277822 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas Sociais

Assinale a alternativa correta quanto à natureza da assistência social e aos princípios que orientam sua organização como política pública no âmbito da seguridade social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).

A

A assistência social é política compensatória de caráter filantrópico, fundada em contribuições previdenciárias dos trabalhadores, voltada exclusivamente para situações de calamidade pública, sem princípios próprios definidos em lei.

B

A assistência social é política residual e emergencial, destinada apenas a pessoas em situação de extrema pobreza.

C

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, configurando-se como política de seguridade social não contributiva, que provê mínimos sociais por meio de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade.

D

A assistência social é programa governamental temporário, subordinado à política econômica, que pode ser suspenso em períodos de ajuste fiscal.

E

A assistência social se caracteriza como benefício assistencial exclusivamente monetário, restrito à transferência de renda para idosos e pessoas com deficiência.

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4277821 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialExercício Profissional

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS nº 273/1993, consolida princípios e diretrizes que orientam o exercício profissional comprometido com os direitos humanos e com a justiça social.
Assinale a alternativa correta considerando esses princípios.

A

O Código de Ética estabelece que a neutralidade política é requisito para o exercício profissional, devendo o assistente social abster-se de qualquer posicionamento em relação às desigualdades sociais, limitando-se à execução técnica das atividades.

B

O Código de Ética restringe a atuação do assistente social ao campo da assistência social, não estabelecendo compromissos com a democratização das políticas públicas de saúde, educação, previdência e habitação.

C

Segundo o Código de Ética, cabe ao assistente social garantir sigilo absoluto sobre todas as informações, mesmo quando se trata de denúncias de violações de direitos humanos, sendo vedada qualquer comunicação aos órgãos competentes.

D

O Código de Ética enfatiza a obediência irrestrita às decisões institucionais e administrativas, mesmo quando estas contrariam os princípios de justiça social e os direitos dos usuários dos serviços.

E

Entre os princípios fundamentais do Código de Ética está o reconhecimento da liberdade como valor ético central, articulado à defesa intransigente dos direitos humanos, à recusa do arbítrio e do autoritarismo, e ao posicionamento em favor da equidade e da justiça social.