Prova Completa: Advogado (Pref. Criciúma-SC - FEPESE

265958 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades
LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Do Procedimento e Julgamento

De acordo com a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode exigir, como condição à participação em licitações, que os interessados comprovem aptidão ou experiência técnica anterior com limitação de tempo.

B

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira para participação em licitações envolve a apresentação de balanço patrimonial, certidões negativas de falência e de protesto.

C

O prazo para publicação do edital da concorrência é de 30 dias quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

D

A participação de empresas em consórcio é sempre permitida quando a licitação envolver objeto complexo.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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265957 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Sanções Administrativas e da Tutela JudicialLei 8.666: Crimes de Licitações

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 8.666/93:

A

A pena por devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

B

A pena por celebrar contrato com empresa considerada inidônea é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

C

A pena prevista por dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de detenção de 3 a 5 anos e multa.

D

A pena prevista por frustrar o caráter competitivo do certame para obter para si ou para outrem vantagem indevida é de detenção de 1 a 3 anos e multa.

E

A pena por admitir ou dar causa à prorrogação contratual sem autorização em lei ou no contrato é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

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265956 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 10.520/02:

A

Se o licitante declarado vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município.

B

O prazo para publicação do aviso de pregão é de pelo menos 15 dias antes da data de apresentação das propostas.

C

A fase externa do pregão se inicia com a apresentação de justificativa sobre a necessidade de contratação.

D

A publicação do aviso de pregão deve dar-se no Diário Oficial do Estado, quando a licitação for feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, em jornal diário de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no Município ou na região onde será executado o contrato.

E

O recurso quanto à decisão de julgamento das propostas deve ser interposto na sessão pública do pregão, antes do início da etapa de habilitação.

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265955 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

C

A diferença entre autarquia e fundação pública reside no fato de a segunda, por se tratar de um patrimônio preordenado a um fim social, não possuir personalidade jurídica própria.

D

A autarquia, que só pode ser criada por autorização legal, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

E

Por atuarem como exploradoras da atividade econômica, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não precisam de autorização legislativa para criarem subsidiárias.

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265952 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de ....................... Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo ......................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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265951 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

A

a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

B

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial do Município.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.

E

o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

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265950 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:

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265949 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), um servidor que teve 9 faltas ao serviço não justificadas terá suas férias reduzidas para:

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265948 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Promoção por merecimento é a passagem ........................... à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico e apresentação de títulos e diplomas legais de conteúdo programático inerentes à função, e se dará a qualquer tempo em função de cursos, obedecendo interstício mínimo de ................. meses para concessão automática, obedecendo o limite de .......... em um período de.......... anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.