Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Córrego Novo-MG - Máxima

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Judiciário.

C

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

D

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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2662227 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Córrego Novo-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Complete as lacunas CORRETAMENTE:

O Município reger-se-á por , votada em , com o interstício mínimo de dias, e aprovada por dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...

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2662226 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Córrego Novo-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Marque a opção INCORRETA:

A

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Compete ao município legislar sobre Direito Civil.

D

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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2662212 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Córrego Novo-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio que exige que a Administração Pública paute seus atos na lei, fazendo apenas o que a lei autoriza e prevê expressamente é o:

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2662211 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Córrego Novo-MG

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marque a alternativa CORRETA:

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C

É inadmitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

D

Não é direito do usuário do serviço público receber serviço adequado.

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2662210 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Córrego Novo-MG

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Lei 8.429/1992: LIA

No que diz respeito às disposições penais previstas na lei que trata de improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

D

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

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2662209 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Córrego Novo-MG

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Lei 8.429/1992: LIA

No que diz respeito ao tema improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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2662208 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Córrego Novo-MG

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Licitações

No que diz respeito aos Recursos administrativos previstos na lei 8666/93, marque a alternativa INCORRETA:

A

Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

B

Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 3 dias úteis.

C

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

D

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da lei 8666/93, cabe recurso no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.