Conforme o Art. 159 da Lei Complementar nº 018/2001, a ação, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho entre os servidores públicos e o município, terá prazo prescricional de ________ anos, observado o limite de ______ anos após a extinção da relação de trabalho.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

No que se refere à vacância de cargo público, de acordo com o Art. 32 da Lei Complementar nº 018/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta), ela decorrerá de, EXCETO:

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios mediante a:

I. Edição da Lei Orgânica. II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. III. Organização e execução dos serviços públicos locais. IV. Edição das normas relativas às matérias de sua competência.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento de ensino, nunca menos de ______________ da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:

I. A urbanização e a regularização de loteamentos. II. O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária. III. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.

Quais estão corretos?

Quanto à nomeação, considerando o disposto no Art. 9º da Lei Complementar nº 018/2001, pode-se afirmar que ela será feita das seguintes formas:

I. Em caráter efetivo.
II. Em comissão, para cargos, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
III. Em caráter provisório.
IV. Por indicação.

Quais estão INCORRETAS?

Analise as seguintes assertivas a respeito da pontuação do texto, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A segunda ocorrência da vírgula na linha 19 separa uma oração subordinada adjetiva explicativa. ( ) Na linha 25, a ocorrência da primeira vírgula separa dois sujeitos diferentes. ( ) Os dois-pontos da linha 31 poderiam ser trocados por um ponto e vírgula sem acarretar incorreção à frase.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A forma verbal de ‘incidir’ (l. 40), considerando o contexto de uso, tem o mesmo sentido que

Considerando o uso do hífen, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 04, 22, 33 e 42.