Em 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos, lei que reproduziu alguns dos princípios que constavam na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os direitos da Criança, aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.

Ao longo dos anos, o ECA também abriu caminho para outras políticas, como a Lei da Escuta Protegida, que tem como objetivo:

Leia a seguinte notícia: “A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (22), o projeto de reforma administrativa do governo do Estado. Foram 35 votos favoráveis e quatro ausências. O projeto foi aprovado em segundo turno e agora segue para sanção do governador Carlos Moisés da Silva, que apresentou a proposta para reformular a estrutura de gestão”.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das extinções previstas nessa reforma.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os nomes dos Secretários Estaduais de Santa Catarina às suas pastas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considere as seguintes proposições:

Disso, pode-se concluir que:

O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de:

Quais estão INCORRETAS?