A partir do artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos,
PORQUE
II - devem-se observar, ainda, especificações infra-legais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Sobre as asserções é correto afirmar que

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Considerando-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa, integrando o ativo financeiro do ente público ao fim do exercício, e que exista, concomitantemente, despesa empenhada com a ocorrência de fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, deverá ser registrado o passivo financeiro correspondente ao empenho, atendidos os demais requisitos legais;
portanto,
II - poderá ser utilizada para abertura de novo crédito.
Sobre as asserções é correto afirmar que

No setor público, de acordo com a Lei nº 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
Com base nessa informação e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que

Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:

Sobre a Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

NÃO constitui (em) objetivo (s) fundamental (ais) da República Federativa do Brasil