A Lei nº 10.257/2001 determina que a Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. Sobre os certificados de potencial adicional de construção, assinale a alternativa correta:

É princípio da República Federativa do Brasil em que o Brasil se rege nas suas relações internacionais, exceto.

O imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente é considerado pelo Estatuto da Cidade como:

Nos termos do Estatuto da Cidade, o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental é denominado como:

A Constituição Federal de 1988 dispõe que em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A Constituição Federal de 1988 dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos:

Nos termos da Lei nº 10.257/2001, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para efeitos da referida Lei, a relação entre a área edificável e a área do terreno é denominada como:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“O _______________ confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A Lei nº 10.257/2001 estabelece que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre a concessão do direito de superfície, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Cidade prevê que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Este direito: