Questão 1940201

1940201 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Fiscal de Obras e Posturas
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal de 1988 dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos:

Não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem assegurar o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se tiver assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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