As fundações são pessoas jurídicas de:

A Lei 8.137/90 prevê os crimes contra a ordem tributária, e a ação penal pública destes é:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: O/A _______________ é a previsão legal como necessária e suficiente para ocorrência da obrigação tributária principal.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em caso de incorporação de uma empresa por outra, no caso de uma eventual recomposição de dano ao erário, decorrente de antigas condutas da sociedade incorporada, a responsabilidade da empresa incorporadora fica limitada ao total do patrimônio incorporado, conforme previsão da Lei 8.429/92.

II. É um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, usar em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Administração Pública.

III. O agente político não está encoberto pelo conceito de agente público adotado pela Lei 8.429/92.

Está CORRETO o que se diz em:

Após a homologação da Licitação, o interessado mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições previstas no instrumento convocatório. Em relação ao prazo, ele pode ser:

Para que uma licitação seja revogada pela autoridade pública competente deverá:

As licitações possuem casos de dispensa e de inexigibilidade, previstos tanto na Lei 8.666/93 quanto na Lei 14.133/2021. O credenciamento está previsto expressamente como:

A Constituição Federal de 1988 prevê que o servidor público, aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, entrará em estágio probatório. Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA.

Sendo o agente público competente para exercê-lo, o poder disciplinar possui a seguinte prerrogativa:

A Constituição Federal de 1988 tem por função, na relação entre o Poder Público e o Particular: