As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e nos prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente, é um dos deveres dos servidores, assim como:

I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou ao aperfeiçoamento do serviço;

Il. Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso opcional de equipamentos de proteção individual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legitimo. Quanto ao pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, será submetido à qual autoridade?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Quando se versa sobre tempo de serviço, deve-se observar que determinadas situações que ocasionam ausências ao serviço são consideradas de efetivo exercício. Qual das alternativas NÃO apresenta uma dessas situações?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Seja um servidor público de determinado departamento que solicitou concessão para ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, visto que ocorreu o falecimento de seu padrasto. Nesse sentido, se a concessão começou a ser gozada no dia 16, uma quinta-feira, a partir de que dia esse servidor deve se apresentar de volta ao serviço?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Considere que determinado servidor obteve o período necessário para poder solicitar licença prêmio. Entretanto, foi preciso verificar se esse servidor não havia ocorrido em nenhuma das situações que interrompem o período aquisitivo para tal, conforme quantos dos seguintes itens? I. Afastamento do cargo em virtude de desempenho de mandato classista; Il. Penalidade disciplinar de suspensão; III. Afastamento do cargo em virtude de condenação provisória à pena privativa de liberdade.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Existe, no Município, a previsão de que determinado tributo se dá em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Qual das alternativas apresenta esse tributo?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Um servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social é aposentado voluntariamente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem. Entretanto, há a hipótese compulsória de aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em que idade?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Desde quando o Prefeito não pode, sob pena de perda de mandato, firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias e empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Seja uma situação na qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, por determinado motivo, estão licenciados, não podendo exercer a chefia do Poder Executivo. Nesse caso, o Presidente da Câmara será chamado ao exercício do cargo de Prefeito. Caso o Presidente se recuse a fazê-lo, terá a seguinte consequência:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

São competências consideradas privativas do Prefeito:

I. Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação própria, bem como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesses do Município;

Il. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, relatando a situação do Município e solicitando providências que deseje.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: