As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Existe, no Município, a previsão de que determinado tributo se dá em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Qual das alternativas apresenta esse tributo?