As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Um servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social é aposentado voluntariamente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem. Entretanto, há a hipótese compulsória de aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em que idade?