Em um órgão público, a área responsável pelas finanças realiza o acompanhamento da receita orçamentária, seguindo um processo padronizado que envolve desde a estimativa inicial de arrecadação até o depósito dos valores arrecadados no caixa do governo.
Nesse contexto, quais são, na ordem correta, as etapas da receita orçamentária?

A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê que não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de:

Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, determina que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, observando determinados princípios. De acordo com o seu art. 2º, quais são os princípios orçamentários obrigatoriamente observados na elaboração da Lei do Orçamento?

Analise o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018, sobre empresas em início de atividade:
“No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990:
“Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”

Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

COLUNA I

1. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM).

COLUNA II

( ) Trata dos aspectos tributários do Simples Nacional.
( ) Trata dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
( ) Trata de aspectos diversos do tratamento favorecido, excetuando os tributários.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, para fins de enquadramento no Simples Nacional, considera-se empresa de pequeno porte (EPP) aquela cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja:

Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de um novo artigo que passou a fixar um limite mínimo para a alíquota do imposto.
Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:

Complete corretamente a lacuna abaixo com base na redação da Lei Complementar nº 123/2006:
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante _________, inclusive obrigações acessórias.