Conforme o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é:

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I, da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento que:

O controle interno pode ser classificado quanto ao momento de sua realização. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa classificação:

A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão responsável pelo sistema de controle interno municipal. Quanto às suas atribuições típicas, é correto afirmar:

O fiscal técnico de obras públicas, como agente da Administração, deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal:

Além da fiscalização direta de obras, o fiscal técnico pode ser designado para:

Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza:

O exercício da função de fiscal técnico de obras públicas exige conduta ética e observância das normas legais e técnicas. Considerando os princípios da Administração Pública e as responsabilidades decorrentes da atuação do fiscal, assinale a alternativa correta:

No âmbito da Administração Pública municipal, especialmente na fiscalização de obras e edificações, as certidões e os atos administrativos desempenham papel essencial na formalização das situações jurídicas dos imóveis. Assinale a alternativa correta:

No âmbito da legislação urbanística brasileira, o alvará de construção, reforma ou reconstrução e a carta de habitação (habite-se) são instrumentos fundamentais para o controle das obras públicas e privadas. Considerando os procedimentos de licenciamento e regularização, assinale a alternativa correta: