Como fundamento da República, a cidadania encontra suporte nos princípios regentes da Administração Pública para sua concretização, motivo pelo qual

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Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como indispensável, em determinado momento histórico, à realização e ao desenvolvimento da coesão e da interdependência social (Duguit) – ou, em outros termos, atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como serviço existencial relativamente à sociedade em um determinado momento histórico (Cirne Lima). Não há qualquer demasia em relembrarmos, aqui, que a interpretação da Constituição, indispensável ao desvendamento do quanto por ela definido a esse respeito, explícita ou supostamente, envolve também a interpretação dos fatos, tal como se manifestam em um determinado momento.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 130.


Com relação à importância dos fatos na decisão administrativa, a legislação prevê que

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O gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de uma empresa pública da área de tecnologia e segurança expediu ofício aos funcionários informando a determinação de que todas as informações e documentos do sistema deveriam ser classificados como restritos ou sigilosos, em virtude da necessidade de compartimentar informações sensíveis e para evitar publicidade de informações lançadas de modo equivocado.

Referida decisão é juridicamente

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E assim é porque serviço público é atividade indispensável à consecução da coesão social e sua noção há de ser construída sobre as ideias de coesão e de interdependência social. Basta neste passo, por todas, a observação de Maurice Hauriou: as condições fundamentais de existência do Estado exigem que os serviços públicos indispensáveis à vida da Nação não sofram interrupção.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 132.

O princípio da continuidade dos serviços públicos, analisado pelo autor, se manifesta no processo administrativo quando

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Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da ausência de repasse de uma entre cinco informações solicitadas pela Câmara Municipal no ano anterior, o que ocorrera por equívoco cometido pela assessoria de uma das secretarias municipais. O acusado recorreu da decisão, e o caso se encontra pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Balizará a decisão do tribunal

Uma pessoa tem um microcomputador de mesa no qual estão instalados o sistema operacional Windows 10 e o pacote LibreOffice 24.2.6.x, ambos em suas configurações padrões. A pessoa está utilizando o programa Impress para criar uma apresentação de slides para uma reunião em seu trabalho. Neste momento a apresentação possui doze slides, e o primeiro deles é o slide corrente. A pessoa deseja inserir um mesmo efeito de transição entre todos os slides. Para isso, ela deve

Os programas navegadores de Internet, também conhecidos por browsers, são de uso extremamente comum nos microcomputadores e notebooks contemporâneos. Um usuário possui, instalado em seu notebook, o sistema operacional Mac OS X para controlar e viabilizar seu uso. Sabendo que o usuário não fez a instalação de nenhum programa adicional para navegar na Internet, é possível concluir que ele está utilizando o browser

Um estudante de graduação em Matemática está utilizando um microcomputador no qual está instalado o sistema operacional Windows 10 e o pacote LibreOffice 24.2.6.x. Ele está com o programa Calc em execução. A imagem a seguir representa uma porção da planilha eletrônica na qual ele está trabalhando.

O mouse está com foco na célula A5, e ele digita o comando =SOMARPRODUTO(A1:C3;E1:G3) e, em seguida, pressiona a tecla <ENTER>.. O resultado que será apresentado na célula A5 é

Em um notebook no qual está instalado o sistema operacional Windows 10, o Bluetooth está ativado. O usuário deseja desativá-lo. Para isso, ele deve acessar

Um usuário está com diversos arquivos em sua área de trabalho do Windows 10. Um desses arquivos é um boleto bancário, em formato PDF (Portable Document Format), que foi recebido por e-mail. Quando aplica um duplo clique sobre o ícone do arquivo, ele é aberto pelo navegador de Internet Microsoft Edge, o que não é o desejado, dado que o usuário possui o programa Adobe Acrobat Reader instalado neste computador e gostaria de abrir o arquivo do boleto bancário utilizando-o. Para fazer com que isso aconteça, o usuário deve