A Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a Política Florestal do Estado de Goiás. Em seu art. 27, estabelece que as florestas e outras formas de vegetação nativa e aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica são suscetíveis de supressão. Numa visita de fiscalização a uma propriedade rural no Estado de Goiás, o fiscal ambiental, observando essa legislação, lavrou uma multa ao proprietário pelo fato de que, em área de vegetação nativa, após uma supressão de vegetação, ele constatou que foi mantida uma porcentagem de Reserva Legal de

Dentro da busca por uma transição energética sustentável e visando incentivar uma economia verde, a Lei Nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, incentivos para a indústria, o Regime Especial de Incentivos para a produção e cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Sobre isso, a Lei define no seu Art. 4º o hidrogênio verde como sendo aquele produzido pela eletrólise de qual fonte?

Diante do quadro atual das mudanças climáticas e da seca cada vez mais prolongada nos últimos anos, a questão da disponibilidade de água pode vir a ser um problema a ser enfrentado para o consumo. Diante disso, a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) define que, em caso de situações de escassez desse recurso vital, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a

O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) considera como Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas de proteção de cursos d’água. Para um agente em trabalho de fiscalização nas margens do Lago Paranoá em Brasília, está infringindo a Lei uma propriedade que observa uma faixa nominal com largura de

Qual dessas unidades definidas pela Lei 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de ConservaçãoSNUC, é uma Unidade de Proteção Integral?

Nesse bioma brasileiro tão ameaçado, predomina a existência de vegetação composta por árvores de pequeno porte com fustes geralmente tortuosos e é uma das regiões de maior biodiversidade do mundo. Considerado o berço das águas do país, ele ocupa uma área de 25% do território nacional com área entre 1,8 e 2 milhões de km². Estamos falando do bioma

Quanto à norma ABNT NBR 14.001:2015, em seu requisito 10.3, a melhoria contínua da organização está associada a

Leia o caso a seguir.
Um estudo recente conduzido por brasileiros, com colaboradores da Europa e dos Estados Unidos, e publicado na revista Nature* com repercussão nos meios de comunicação, afirma que nossa floresta pode atingir até 2050 limiar capaz de desencadear transformações irreversíveis. Isso ligou o alarme para o que a degradação ambiental desenfreada pode causar aos ecossistemas brasileiros, principalmente o amazônico. As mudanças climáticas relatadas em estudos, a seca dos rios amazônicos, as queimadas e corte das florestas para criação de pastagens para a pecuária podem causar um efeito nocivo aos biomas brasileiros.

*Flores, B.M., Montoya, E., Sakschewski, B. et al. Critical transitions in the Amazon forest system. Nature, 626, 555–564 (2024). https://doi.org/10.1038/s41586-023-06970-0


Esse possível cenário ambiental relatado no estudo foi chamado de

Um agente ambiental do estado foi fiscalizar uma plantação de eucalipto (Eucalyptus citriodora) para produção de celulose, onde o plantio do empreendimento tem espaçamento de 2,5x2,5 metros entre árvores. Sabendo-se que a empresa plantou 5 (cinco) hectares dessa espécie, o número total de árvores que o povoamento deve ter, considerando que todos os indivíduos estão sadios aos 6 anos de plantio, é de

Uma das grandes questões observadas atualmente é a degradação da terra indígena Yanomami no Norte do país. Essa área necessitará de um grande processo de restauração florestal para recuperar sua capacidade de regeneração da vegetação. O maior problema a ser enfrentado no processo de restauração ecológica do local pelo restaurador será a