Magna Concursos
3465370 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Carmo Rio Verde-GO
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Diante do quadro atual das mudanças climáticas e da seca cada vez mais prolongada nos últimos anos, a questão da disponibilidade de água pode vir a ser um problema a ser enfrentado para o consumo. Diante disso, a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) define que, em caso de situações de escassez desse recurso vital, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a
 

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