Augusto Madraga promoveu ação judicial com pedidos de perdas e danos em face do Município de Caraguatatuba. Após trânsito em julgado de sentença civil que condenou o réu ao pagamento de trezentos mil reais, o autor, por meio de seu patrono, peticiona nos autos requerendo o cumprimento da sentença, pleiteando a incidência de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento, caso o Município de Caraguatatuba, SP, não realize voluntariamente o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação.

Com base no Código de Processo Civil, na qualidade de Procurador(a) do Município de Caraguatatuba, SP, assinale a opção que apresenta a resposta correta e adequada na defesa dos interesses municipais.

Hoje revigorada (embelezada) e adornada com os fortes matizes do sólido surto desenvolvimentista, impresso em todos os seus rincões pela Administração Nossa Caraguá, essa terra, a antiga Vila de Caraguatatuba, desponta vitoriosa, da Tabatinga ao Perequé-Mirim, como o grande Portal do Litoral Norte Paulista.

Disponível em: https://fundacc.sp.gov.br/livro-santo-antonio/27/06/2023/livrodigitalizado-santo-antonio-de-caraguatatuba-organizado-por-jurandyr-ferraz-decampos Acesso: 03 ov.2023 (p. 9)

Sobre os aspectos físicos e socioeconômico do Município de Caraguatatuba , analise as afirmativas a seguir.

I. A cidade de Caraguatatuba é o ponto central da região do Litoral Norte, contendo uma área territorial com pouco mais de 3.000Km², sendo o maior município de São Paulo.

II. A ocupação em áreas de risco colaborou para a maior catástrofe da história do Município, em 1967, quando chuvas intensas provocaram desmoronamentos gigantescos, arrastando trechos enormes de florestas.

III. O Município, integrado à Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, está localizado entre os dois maiores centros produtores e consumidores do país, caracterizando-se por alto potencial turístico.

Está correto o que se afirma em

O crescimento e a expansão urbana trazem, em seu próprio processo constitutivo, riscos e perigos que se expressam pela falta de ajuste e aderência da produção do espaço urbano aos sistemas naturais.

Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbepop/a/PNGyCQW6T8jjkfdHTw5DKys/ ?lang=pt Acesso: 19. out.2023.

Como causa e consequência desse processo no Município de Caraguatatuba, assinale a afirmativa correta.

O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais.

Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a cessão de precatório a terceiros.

II. Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não-alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.

III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação constituem verba de natureza alimentar para fins de expedição de precatório.

Está correto o que se afirma em

Interessada em melhor compreender as peculiaridades atinentes ao teto constitucional de remuneração aplicável aos procuradores do Município, Aurélia decidiu aprofundar-se nos dispositivos que versam sobre a matéria, bem como na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

O Procurador-Geral do Município Alfa, com base em dados estatísticos, constatou que o Município vinha sendo parte em diversas demandas, nas quais eram discutidas questões de direito que já tinham sido apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, de modo favorável à edilidade, em inúmeras ações de controle concentrado de constitucionalidade a respeito de normas afetas a outros entes federativos.

Após realizar alentada análise dessa situação, o Procurador-Geral concluiu, corretamente, que

Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores.

Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que:

I. é fixado em lei;

II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;

III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e

IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.

À luz da sistemática constitucional, em relação às respostas de João, está correto o que se afirma em

O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro.

Os atos praticados foram os seguintes:

I. nomeação de ocupantes de cargos em comissão;

II. nomeação de ocupantes de empregos públicos;

III. concessão de aposentadoria; e

IV. concessão de melhorias em pensões já concedidas, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

A assessoria respondeu, corretamente, que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas os atos

O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática.

Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.

O Partido Político Beta entende que ambos os diplomas normativos afrontam a Constituição da República, de modo que a sua incidência em alguma situação concreta seria extremamente prejudicial ao interesse público.

Por essa razão, consultou sua assessoria a respeito dos efeitos da sucessão entre os referidos diplomas normativos e sobre a possibilidade de submetê-los ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando os mencionados efeitos deletérios que produzirão.

A assessoria respondeu, corretamente, que