Com relação aos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

( ) O Sistema Único de Saúde destinará de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

( ) Uma das competências do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis para o bem-estar da humanidade.

( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa de internação coletiva nas entidades civis, vedada nas militares.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os exatos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, integram a(s) as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Fundamentando-se na Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A iniciativa privada promoverá políticas e programas de ação afirmativa que assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros.

( ) O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.

( ) Apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação, que desenvolvam temáticas de interesse da população negra, é medida a ser adotada pelo Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referenciando-se nos termos da Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços Municipais de Candelária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Gabinete do Prefeito será dirigido por um chefe de gabinete e contará com o pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de suas funções.

II. O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Prefeito na orientação e coordenação das atividades relativas às convenções e protocolo nas relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, serviços de audiências públicas e pela preparação da correspondência pessoal do Prefeito.

III. O exercício do gabinete da primeira dama será remunerado pelos cofres públicos.

Baseando-se na Lei Municipal nº 96/2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com os exatos termos da Lei Municipal nº 410/2009, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Candelária, é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Candelária, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Vereadores gozam de inviolabilidade às suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Candelária.

( ) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

( ) No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, transcrita em livro próprio, constando em ata o seu resumo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nos termos da Lei Municipal nº 091/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candelária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O cargo em comissão obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

II. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

III. No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.