O conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e a exposição pública das políticas públicas, é chamado de

De acordo com as normas de direito financeiro aplicáveis às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar:

Em consonância com as normas de direito financeiro aplicáveis à instituição e funcionamento de fundos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca do sistema de controle externo, analise as afirmativas.

I- A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros.

II- O Tribunal de Contas representará ao Prefeito e à Mesa da Câmara sobre irregularidade ou abusos por ele verificados, fixando prazo para as providências saneadoras.

III- O Tribunal de Contas julgará as contas das Mesas das Câmaras Municipais e das pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal.

IV- Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, exceto quando houver justificativa plausível.

Estão corretas as afirmativas

Analise a seguinte situação hipotética:

Cesarino possui uma banca de revistas instalada em praça pública no Município de Campo Novo do Parecis/MT. A ocupação do espaço público foi previamente autorizada por ato assinado por um servidor público municipal, no exercício de suas funções. Após a instalação da banca, a nomeação e a posse do referido servidor, por motivo de ilegalidade, foram anuladas.

Nesse caso, a autorização emitida em favor de Cesarino é

Em conformidade com a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar:

Em relação aos princípios e garantias aplicáveis aos processos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

( ) São assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

( ) É assegurado o direito de recorrer de decisões administrativas, ressalvada a exigência do depósito prévio para admissibilidade do recurso.

( ) É assegurada a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de ofensa à Constituição.

Assinale a sequência correta.

A ordem econômica, a teor do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, observados determinados princípios, entre os quais NÃO se incluem:

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a respeito da Administração Pública.

I- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

II- A instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação deverá ser autorizada por lei.

III- As obras, serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, excetuadas as alienações.

IV- As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Estão corretas as afirmativas

Leia o texto abaixo:

Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribuições nos termos nela estabelecidos.

(SILVA, J.A. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.)

Em consonância com o texto, é correto afirmar: