O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benéfico regulamentado pela LOAS no seu artigo 20 que estabelece:

A lei que garante os direitos sociais e estabelece normas e critérios para a organização da política de assistência social é a Lei:

Consta no Estatuto da Pessoa idosa que é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

I. cadastramento da população idosa em base territorial.

II. unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

III. reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

IV. atendimento geriátrico e gerontológico em hospitais de emergência.


Assinale a alternativa correta:

Há diversas leis que tratam dos direitos dos idosos, como a Política Nacional do Idoso. Entretanto, o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/03 é o expoente máximo da legislação protetiva ao idoso. O Estatuto visa a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e comtempla nos seus artigos, todos os direitos fundamentais oferecidos a essa população. Esses direitos estão distribuídos em capítulos. Dessa forma, qual direito é assegurado pelo Estatuto da Pessoa Idosa no que diz respeito à habitação?

Considerando os aspectos históricos da criação e formação do Município de Campo Alegre de Goiás, qual a data da sua fundação enquanto município:

Considerando os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é CORRETO afirmar que o Município de Campo Alegre de Goiás pertente a qual mesorregião:

Qual é a população estimada do Município de Campo Alegre de Goiás, considerando os dados mais recentes fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):

Considerando o disposto Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, a respeito da iniciativa e dos projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, se decorridos 30 (trinta) dias, da data fixada para a posse.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.
III. Ocorrer falecimento.
IV. Ocorrer perda ou suspensão dos direitos políticos.


Estão corretos os itens:

Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, além do vencimento e das vantagens previstas, serão deferidos aos servidores, retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: