O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:

Em termos nacionais, a Constituição é a Lei máxima de um país, que orienta os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. No município, não existe uma Constituição, mas sim uma lei, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município. Qual é o nome dessa Lei?

O gestor público deverá seguir determinados fundamentos que norteiam o seu desempenho à frente do setor público. O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece cinco princípios básicos da Administração Pública e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Das quatro alternativas abaixo marque a alternativa correta.

O Art. 150 da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da isonomia, estabelece que, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:

Marque a alternativa que denomina o método de arquivamento que é utilizado quando o elemento principal a ser considerado é o nome, podendo também ser chamado de sistema direto:

Na estrutura organizacional das instituições, temos a existência de setores, normalmente denominados Arquivo e Protocolo, cujas normas e procedimentos devem ser criados pela própria instituição. Assinale a alternativa CORRETA quanto à denominação atribuída aos setores encarregados do recebimento, registro, distribuição, movimentação e expedição de documentos:

Conforme o artigo 110 da Nova Lei de Licitação, assinale a alternativa CORRETA quanto aos prazos para contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração:

Para que um contrato administrativo tenha sua duração estendida, ele deve seguir algumas diretrizes elencadas na Lei nº 14.133/2021, no artigo 106. Assinale a alternativa INCORRETA:

O prazo máximo para um contrato administrativo, quando se tratar de algum fornecimento de demanda contínua, é de quanto tempo, conforme a Lei nº 14.133/2021?

A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como secretos é de?