Na perspectiva de fortalecimento do projeto ético-político, o trabalho do/a assistente social na Política de Educação pressupõe:

Para ser realizada, a educação sob a concepção da emancipação, depende da garantia do respeito à diversidade humana, da afirmação incondicional dos direitos humanos, considerando a livre orientação e expressão sexual, livre identidade de gênero, sem as quais não se viabiliza uma educação não sexista, não racista, não homofóbica/lesbofóbica/ transfóbica. Os processos de constituição dos sujeitos coletivos e de suas lutas é, desta forma, condição de uma educação emancipadora, posto que:

Em 09 de janeiro de 2001, foi aprovada a Lei Nº 10.172, que promulgou o Plano Nacional de Educação (PNE). Esse plano estabeleceu algumas ações relevantes no que se refere à assistência estudantil, como a previsão de bolsa-trabalho ou outros programas voltados para estudantes que demonstrassem bom desempenho acadêmico, buscando ainda:

Na Constituição Federal de 1988 a educação compõe o rol dos direitos sociais e em seu Art. 205, a educação é estabelecida como “direito de todos e dever do Estado e da família” e visa “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988). A Constituição também possibilitou avanços no sistema de ensino superior, ao prever em seu Art 207:

Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), competência é definida como:

A Base Nacional Comum Curricular é uma exigência colocada para o sistema educacional brasileiro pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Brasil, 1996; 2013), pelas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica (Brasil, 2009) e pelo Plano Nacional de Educação (Brasil, 2014), e deve se constituir como um avanço na construção da qualidade da educação. Sobre o referido documento, assinale a alternativa correta:

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), a educação especial é entendida como:

Com base nas disposições da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional da Educação e dá outras providencias, assinale a alternativa incorreta:

[...] o direito que expressa o interesse maior da humanidade deve dominar o interesse particular, na realidade, o exercício dos direitos humanos persistirá como mero postulado e retórica ideológica enquanto os interesses de classe de uma sociedade dividida persistirem e paralisarem a realização do interesses de todos. (Meszáros, 1993). Com base na leitura do fragmento acima, a respeito das possibilidades históricas da educação como potência no combate à pobreza e na efetivação dos direitos humanos, julgue os itens:

I. A educação, assim como a pobreza e os direitos humanos, não pode ser tratada sem considerar a ordem social em que se situa.

II. A capacidade de transformação da educação está diretamente relacionada aos interesses em jogo. No caso dos interesses dominantes, encaminhados pelo Estado, a educação atua muito mais como elemento constituidor de questionamentos da ordem vigente.

III. A incorporação de pautas do setor privado na implementação da educação tornando-a um nicho para a expansão do capital acaba por obstruir aquela sua potência realizadora dos direitos humanos, tendo em vista que caminha num sentido oposto: a mercantilização das necessidades humanas, conteúdo direitos considerados fundamentais.

Assinale

De acordo com a Lei nº 14.113, de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é correto afirmar: