Questões do Concurso Pref. Cambé-PR - FAUEL

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

B

A municipalização do atendimento consiste em diretriz da política de atendimento.

C

O serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos é uma das linhas de ação da política de atendimento.

D

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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1302873 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)

Conforme o ECA, o que se entende por família ampliada?

A

A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B

Aquela fruto das relações sociais de amizade da criança e do adolescente.

C

Aquela que amplia o conceito tradicional de família para englobar relações afetivas não baseadas exclusivamente em vínculos sanguíneos.

D

Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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1298029 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Paraná - PRCambé-PR

A respeito dos serviços oferecidos no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Cambé - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ações da Proteção Social Básica são desenvolvidas nos Centros de Referência da Assistência Social, CRAS, são a porta de entrada para todos os serviços de proteção social que a cidade oferece.

B

A Proteção Social Básica é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

C

As hortas comunitárias visam disponibilizar meios para que todas as famílias cambeenses possam produzir alimentos de horticultura com qualidade (com uso racional de agrotóxicos), e possam gerar renda.

D

Não há no Município programa para distribuição de leite para crianças de famílias carentes.

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1294137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

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1293920 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Para a colocação em família substituta:

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1293873 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Sobre a família, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

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1293702 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Conforme o ECA, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

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1288551 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Acerca da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início obrigatoriamente por representação do Ministério Público.

B

Sempre à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, não sendo possível o retardamento.

C

Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.

D

No procedimento iniciado com o auto de infração, não poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

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1288526 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Leis Orgânicas

No que diz respeito à educação, conforme o que consta na Lei Orgânica do Município de Cambé - PR, é CORRETO afirmar que:

A

O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que não recebam auxílio do Município.

C

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente

D

O Município implantará, na forma da lei, o sistema de escolas de tempo integral, prioritariamente na região central.