Certa servidora pública municipal, concursada, empossada e, no exercício de suas funções, atrasou deliberadamente; portanto, com intensão e vontade, a emissão de uma certidão, que tem competência legal para expedir. A aludida servidora é a única com atribuição para tal função e o fez, pois nutria ódio em relação ao requerente da certidão. A demora em expedir a certidão causou prejuízos ao requerente. É correto afirmar que tal servidora cometeu qual crime?

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, EXCETO:

O município Alfa instituiu, por meio de Lei Municipal, uma taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis no município. A lei também estabeleceu que a área do imóvel deverá ser utilizada como base de cálculo da taxa. Considerando o fato gerador e a base de cálculo determinados, o tributo:

Instituição de assistência social, cuja sede está no município X, tem três imóveis localizados no mesmo município, dos quais um é utilizado para sua sede, um é utilizado para abrigar uma escola e o outro é alugado a particular, sendo que o valor obtido com o aluguel é revertido para as atividades da própria instituição assistencial. A respeito da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atinente aos três imóveis, é correto afirmar que a exação:

Prefeito edita decreto em janeiro de 2022 que antecipa a data de pagamento do IPTU, de maio para abril. No caso, o tributo poderá ser cobrado em:

O município XYZ notificou determinada pessoa jurídica fabricante de materiais de embalagem, para que efetuasse o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão de bens decorrentes de processo de incorporação realizado com outra pessoa jurídica. Nos casos em que há reorganização societária, o ITBI:

Em ação de execução fiscal ajuizada tempestivamente pela fazenda pública do município X é cobrado montante referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo aos serviços prestados por um salão de beleza situado em seu território que fora recolhido a menor. O contribuinte apresenta embargos à execução requerendo a obtenção da certidão negativa de débito. Em garantia, é realizado o depósito antecipado do valor integral referente ao tributo cobrado. Em decisão de primeiro grau, os embargos são julgados procedentes. A Fazenda decide recorrer. Podemos afirmar que enquanto é aguardado o julgamento do Tribunal o contribuinte:

Dentre vários outros bens, o município Y possui dois imóveis que atualmente estão sendo utilizados, respectivamente, como sede de uma escola pública e de um posto de saúde. De acordo com o Código Civil, esses dois imóveis pertencentes ao município Y são classificados como bens:

Fernando está na posse ininterrupta e pacífica de uma casa localizada no centro da cidade Y há 7 anos. Em um dos cômodos Fernando instalou uma pequena mercearia que perfaz toda a sua renda mensal. A respeito da usucapião urbana especial, assinale a alternativa INCORRETA.

Astolfo é servidor público do município Y e ali exerce o cargo de Procurador. Considerando as normativas apresentadas pelo Código Civil sobre domicílio, é correto afirmar que Astolfo tem como domicílio: