A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 define como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

São classificações de créditos adicionais previstas na referida legislação:

Conforme previsto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 relacionado ao exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, firma que deve integrar a lei de orçamento:

Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e:

Para especificar a natureza jurídica de um tributo, deve-se ter como base:

Compete à União instituir imposto sobre:

De acordo com as noções gerais da Legislação Tributária Brasileira, podemos afirmar que é um dos tributos que a união pode instituir:

Sobre as características do tributo no Brasil, é correto afirmar que:

No Brasil e na maioria dos países do mundo, grande parte da arrecadação provém de tributos, portanto, é correto afirmar que os tributos são uma forma de: