De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, é uma vedação:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, determinado servidor foi designado a exercício de função de confiança. No prazo de quantos dias a contar do ato de designação, o mesmo se tornará sem efeito se o servidor não entrar em exercício?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, acerca do regime disciplinar, o servidor do Município possui determinados deveres. Assinale a alternativa que apresenta um desses deveres de forma INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, relativamente às férias nos onze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, desconsiderando hipóteses de interrupção, é possível afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, o aproveitamento é uma das formas de provimento de cargo público. Nesta situação, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, a qual será discutida e votada em turnos, considerando-se aprovada se obtiver em a aprovação de dos membros da Câmara Municipal.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a abertura de sindicâncias e processos administrativos é ato administrativo de competência do Prefeito que deve ser expedido por:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, os Secretários do Município são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, possuindo determinadas exigências mínimas legais, como:

I. Serem brasileiros maiores de 18 anos.

II. Estarem no gozo dos direitos políticos.

III. Estarem sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que couber.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é possível afirmar que os Vereadores devem se reunir em Sessão Ordinária até duas vezes por semana, sendo que uma dessas sessões necessariamente deverá ser realizada em uma:

Sendo um triângulo retângulo no qual a hipotenusa mede 5 metros e o quadrado de um dos catetos é igual a 16 m², é possível afirmar que o outro cateto, medirá: