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Em relação à habilitação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu Art. 141 que o processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo
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Considerando as penalidades impostas às infrações de trânsito definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Considerando as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro referentes à educação, engenharia e segurança de trânsito, analise as afirmativas abaixo.
I - Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada.
II - A educação para o trânsito deverá ser promovida nas escolas, em todos os níveis de ensino, mediante adoção de currículo interdisciplinar, com conteúdo programático sobre formação de condutores.
III - A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais; as indicações do semáforo sobre os demais sinais; as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
IV - Qualquer projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, desde que a obtenha o mais breve possível.
Estão corretas as afirmativas
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Sobre os veículos, o Art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece os seus equipamentos obrigatórios.
NÃO faz parte desses equipamentos:
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Em relação aos direitos e deveres do cidadão no trânsito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
( ) Quando houver travessia delimitada para pedestres, o ciclista montado na bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres, tendo também prioridade.
( ) Em caso de mudança do semáforo, liberando a passagem de veículos, não terão preferência os pedestres que não tenham concluído a travessia, pois a prioridade passa a ser dos veículos.
( ) Nas vias rurais, quando não houver acostamento, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita pelos bordos da pista, em sentido contrário ao deslocamento de veículos.
Assinale a sequência correta.
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Qual alternativa apresenta uma penalidade INCOMPATÍVEL com aquelas aplicadas pela autoridade de trânsito em sua circunscrição e dentro das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro?
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Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmativas abaixo.
I - Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à fluidez do trânsito de veículos, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
II - Entre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, está a de operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais.
III - O Sistema Nacional de Trânsito é coordenado pelo Conselho Nacional de Trânsito, que é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.
IV - Uma das competências dos Conselhos Estaduais de Trânsito e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal é julgar os recursos interpostos pelos condutores infratores.
Estão corretas as afirmativas
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Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, às faltas injustificadas ao serviço, por 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses, conforme apurado em processo administrativo com observância do direito ao contraditório, será aplicada a seguinte penalidade:
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Em consonância com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise as assertivas acerca da acumulação de cargos públicos.
I - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
III - O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão quando houver compatibilidade de horários.
IV - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, nos casos de exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
Estão corretas as assertivas
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Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor deve atender com presteza tanto aos pedidos de expedição de certidões para defesa de direitos pessoais quanto às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
( ) O servidor deve levar ao conhecimento dos demais servidores do órgão as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
( ) É proibida a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição pública.
( ) É permitido que o servidor atue, perante repartições públicas, como procurador de parente até o segundo grau em processo relacionado com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.
Assinale a sequência correta.
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