As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrida a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.

Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva poderá ser paga depois de sua saída do país, respeitando-se o princípio da reciprocidade.

As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.