Segundo o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 53 de 2006, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Referida distribuição se dá a partir do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado pela Lei n° 11.494/2007.

Sobre o FUNDEB, cuja validade foi até o ano de 2020, é CORRETO afirmar que:

1. O FUNDEB, em sua natureza contábil, é pensado como sendo dos Estados e do Distrito Federal, pelo fato da arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação dos agentes financeiros do Fundo e, em decorrência dos créditos dos seus recursos serem realizados automaticamente em favor dos Estados de forma igualitária, com base no nº de alunos.
2. Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 40% (quarenta por cento) do imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal e 20% a partir de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPIexp de contribuição do Distrito Federal.

3. É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salárioeducação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos e dos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários a que se refere o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.
4. A partir de 1º de março de 2007, a distribuição dos recursos do FUNDEB foi realizada com base nos coeficientes de participação definidos para o novo Fundo, na forma prevista na MP nº 339/06, convertida na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. No mês de abril de 2007 foi realizado o ajuste da distribuição dos recursos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, acertando os valores repassados com base na sistemática do FUNDEB.
5. Os recursos do FUNDEB destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido, da sua duração, da idade dos alunos, do turno de atendimento e da localização da escola, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal).

Estão CORRETAS:

Assinale a opção INCORRETA sobre a concepção de currículo integrado.

Em conformidade com os fundamentos pedagógicos apresentados, a BNCC está estruturada de modo a explicitar as competências que os alunos devem desenvolver ao longo de toda a Educação Básica e em cada etapa da escolaridade, como expressão dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes. O Ensino Médio está organizado em quatro áreas do conhecimento, conforme determina a LDB, são elas:

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os Parâmetros Curriculares Nacionais Terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental: História, é CORRETO afirmar que:

O Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e a mais importante pesquisa estatística educacional brasileira, é coordenado pelo Inep - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Legislação e Documentos - e realizado de forma descentralizada, por meio de uma colaboração entre a União, os estados e os municípios. (http://portal.inep.gov.br/censo-escolar)

De acordo com a Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, julgue os itens como verdadeiro (V) ou falso(F), no que se refere às atribuições do Inep:

( ) Definir e disponibilizar para os demais atores o cronograma anual de atividades, os instrumentos e os meios necessários à execução do Censo; estabelecer mecanismos de controle de qualidade da informação.

( ) Avaliar e acompanhar todas as etapas do processo censitário, a fim de garantir o alcance de seus objetivos e o aperfeiçoamento constante.

( ) Treinar os agentes que coordenarão o processo censitário nas respectivas escolas vinculadas.

( ) Zelar pelo cumprimento dos prazos e normas estabelecidas, bem como responsabilizar-se solidariamente pela veracidade dos dados declarados nos seus respectivos sistemas de ensino.

( ) Responder ao Censo Escolar da Educação Básica, no Sistema Educacenso, responsabilizando-se pela veracidade das informações declaradas.

A sequência CORRETA é:

A BNCC e os currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação. São essas decisões que vão adequar as proposições da BNCC à realidade local, considerando a autonomia dos sistemas ou das redes de ensino e das instituições escolares, como também o contexto e as características dos alunos.

Essas decisões, que resultam de um processo de envolvimento e participação das famílias e da comunidade, referem-se, entre outras ações, a:

I. Contextualizar os conteúdos dos componentes curriculares, identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens estão situadas;

II. Decidir sobre formas de organização interdisciplinar dos componentes curriculares e fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares para adotar estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e da aprendizagem;

III. Selecionar e aplicar metodologias e estratégias didático-pedagógicas diversificadas, recorrendo a ritmos diferenciados e a conteúdos
complementares, se necessário, para trabalhar com as necessidades de diferentes grupos de alunos, suas famílias e cultura de origem, suas comunidades, seus grupos de socialização etc.;

IV. Construir e aplicar procedimentos de avaliação formativa de processo ou de resultado que levem em conta os contextos e as condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da escola, dos professores e dos alunos;

Estão CORRETAS:

Considere a afirmação abaixo:

A partir do marco temporal de 2003, momento de conquista social decorrente das lutas dos movimentos negros em nosso país, instauraram-se novas políticas públicas que atingiram diretamente a pesquisa, o ensino e a extensão no campo da História e do Ensino de História. Estamos citando a Lei 10.639/03 que criou o artigo 26A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), responsável por trazer ao debate público, via educação escolar, as práticas do racismo, do preconceito e da discriminação; o parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP n. 003/2004 de 10 de março de 2004 que instituiu as Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana e a Lei n. 11.645 de 10 de Março de 2008.

Sobre o que diz a Lei 11.645/2008 é CORRETO afirmar que:

“O historiador François Hartog (2013), elaborou o conceito de “Regime de historicidades”, para nomear como as maneiras como dadas sociedades em dados momentos perceberam, pensaram e se relacionaram com o tempo, para indicar como elaboraram e articularam, através de suas narrativas, as categorias de passado, presente e futuro, para descrever como um dado indivíduo ou grupamento humano se instaurou e se desenvolveu no tempo”.

Sobre esse conceito de Regime de Historicidades de Hartog (2013) é CORRETO afirmar que:

Sobre o conceito de Cultura Histórica é CORRETO afirmar que:

Para José Carlos Reis (2019), o debate epistemológico-metodológico e teóricometodológico assumiu contornos diferenciados na cultura histórica, em alguns momentos esse debate foi quase irrelevante. Considerando essa afirmação, é correto afirmar que o debate epistemológicometodológico e teórico-metodológico entre os Historiadores do positivismo/empirismo histórico é caracterizado por:

1. Um debate teórico-metodológico que liga e aproxima o historiador do que deve realmente interessá-lo: os fatos, as fontes, a realidade do passado. Para eles, o historiador-teórico não poderia pretender ser um historiador, uma vez que, abandonou o canteiro de obras da história, os arquivos, os museus, as fontes primárias, e ao pesquisar somente em bibliotecas, restringindose às obras impressas, tornou-se um filósofo, um literato, um ficcionista.
2. Uma historiografia empirista que se apoia sobre uma memória arquivada, sobre inscrições, sobre marcas exteriores, para proteger-se da contiguidade com a imaginação/ficção. O seu ponto de vista é objetivante: a lembrança é de uma experiência vivida localizada e datada. O testemunho diz: “eu estava lá, eu presenciei, eu vi”. O arquivo está lá, é um depósito, que reconhece, conserva e classifica a massa documental para consulta.
3. Pela data, que é um dado do tempo calendário, um sistema de datas extrínseco aos eventos. Pois, todo evento se inscreve neste espaçotempo exterior: local/data. O historiador que se equivocar em relação ao local e à data do evento, estará mergulhado na imaginação, no mito, na fábula. A organização cronológica, a sucessão rigorosa dos momentos que constituem um evento e dos eventos entre si, não pode ser visível em uma documentação objetiva, sem antes ser interiorizada.
4. Uma atitude crítica, que reúne credulidade e ceticismo. A atitude crítica, primeiro, é crédula, deve receber a informação, acolher o documento; depois, cética, deve duvidar, desconfiar, suspeitar, e processá-lo, elaborá-lo. A confiança no documento não deve ser fundada na declaração de intenção do próprio documento, mas construída pela dúvida metódica do historiador.
5. Uma historiografia que busca a verdade exterior, objetiva, o seu conteúdo são os testemunhos e as provas do passado. O testemunho ocular declara que esteve presente e pede que acreditem nele, é interrogado e avaliado, confrontado com outros, e só passará a valer se for aceito. Então, ele se torna um dado estável, reiterável, que pode ser reaberto e reavaliado por qualquer um. Ele se torna uma memória arquivada.

Estão CORRETAS: