Sobre o auto de infração podemos afirmar que:

São penalidades para as infrações sanitárias, punidas administrativamente:

(I) advertência; Multa e Apreensão de produtos;

(II) advertência; Inutilização de produtos; Interdição de produto e Suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;

(III) multa; propor cancelamento de registro de produtos; Interdição parcial ou total do estabelecimento e Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;

(IV) cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará) do estabelecimento e Proibição de propaganda;

As penalidades aplicáveis estão previstas somente nos itens:

É Considerada infração a desobediência ou a inobservância, da Lei, das normas técnicas e demais disposições complementares emanadas das autoridades sanitárias competentes e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde. Segundo a lei, responde pela infração:

De acordo com a lei, a desinsetização e desratização em domicílios ou em ambiente de uso coletivo, só poderão ser executadas

As licenças para o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, terá validade de um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos, desde que requerida

Segundo o artigo 54, as licenças poderão ser suspensas cassadas ou canceladas no interesse da saúde pública, a qualquer tempo, por ato da/o

“Localização conveniente, sob o aspecto sanitário; Instalação independente e equipamentos que satisfaçam aos requisitos técnicos da manipulação e Assistência de técnico responsável.” São condições para o licenciamento de

O pedido de licença para o funcionamento de farmácias e drogarias deve ser dirigido pelo representante legal da empresa ao responsável pelo órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Em relação aos documentos necessários, analise o rol abaixo e identifique quais os documentos a seguir devem instruir o pedido:

I - Prova de constituição da empresa;

II - Prova de relação contratual entre a empresa e o seu responsável técnico, caso este não integrar a empresa na qualidade do sócio;

III - Prova de habilitação legal para o exercício da responsabilidade técnica do estabelecimento expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.

IV - Planta e/ou projeto do estabelecimento, assinado por profissional habilitado.

É um programa voltado para enviar e receber e-mails com diversas outras funcionalidades na ferramenta, como por exemplo, o gerenciador de contatos e calendário:

Interprete o infográfico.

https://veja.abril.com.br/. Acesso em: 26 JUN 2022.

O fenômeno apresentado pelo infográfico é explicado