Questões do Concurso Pref. Bragança-PA - IVIN

3631427 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

Acerca de crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

B

A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

C

O lançamento é regido pela lei vigente à época do fato gerador, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

D

Um lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.

E

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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3631426 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

Pelo princípio da irretroatividade tributária, é vedado ao Poder Público instituir tributo que fora revogado por lei anterior.

B

A progressividade do imposto sobre propriedades prediais e territoriais urbanas atende ao princípio da isonomia.

C

O princípio da não diferenciação tributária é de observação obrigatória pela União e facultativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

O princípio da capacidade contributiva diz que não deve ser levada em conta a individualidade de cada contribuinte, sob pena de injustiça social, devendo a mesma alíquota sempre ser aplicada a todos.

E

O princípio da seletividade é incompatível com, por exemplo, o imposto sobre produtos industrializados.

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3631425 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do ExercícioGanhos ou Perdas de Capital

Considere a seguinte situação hipotética: determinada entidade adquiriu maquinário para sua linha de produção no mês de abril de 2024. Em acordo com o fornecedor, ficou acertado que o pagamento ocorreria em julho de 2024 e que a entrega do equipamento seria em janeiro de 2025. De acordo com a situação narrada, é correto dizer que, pelo regime de competência, a entidade reconhecerá a despesa em:

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3631424 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Normas ContábeisCPCsCPC 25: Provisões, Passivos e Ativos Contingentes

Assinale a alternativa correta:

A

As contas do ativo possuem natureza devedora, por isso aumentam a débito e diminuem a crédito.

B

As contas retificadoras do passivo possuem natureza credora, por isso aumentam a crédito e diminuem a débito.

C

As contas do passivo possuem natureza devedora, por isso aumentam a crédito e diminuem a débito.

D

As contas retificadoras do patrimônio líquido possuem natureza devedora, por isso aumentam a crédito e diminuem a débito.

E

As contas do patrimônio líquido possuem natureza devedora, por isso aumentam a débito e diminuem a crédito.

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3631423 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Noções BásicasConceitos, Objeto, Finalidade e Usuários

Acerca dos princípios fundamentais da contabilidade e de suas disposições, assinale a única alternativa incorreta:

A

O Patrimônio é o objeto da Contabilidade e pertence à entidade.

B

No momento da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, sejam elas quantitativas ou qualitativas, deve-se levar em consideração a continuidade ou não da entidade, bem como sua vida definida ou provável.

C

O princípio da continuidade refere-se, simultaneamente, tanto à tempestividade quanto à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações.

D

Pelo princípio do registro pelo valor original, o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste.

E

De acordo com o princípio da atualização monetária, os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.

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3631422 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Atos Administrativos

De acordo com a Lei nº 9.784/99, alguns atos administrativos não podem ser objeto de delegação. Observe os atos mencionados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais deles são exemplos de atos vedados para delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.

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3631421 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A imperatividade é o atributo que exige prova em contrário para que um ato administrativo seja considerado ilegítimo.

B

Pelo atributo da coercibilidade, o ato administrativo é imediatamente executável.

C

A Administração é autorizada a executar seus próprios atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, com base no atributo da imperatividade.

D

A imposição de seus atos de modo unilateral pela Administração Pública é feita com fundamento no atributo da imperatividade.

E

O atributo da imperatividade outorga à Administração a possibilidade de impor sanções aos particulares por descumprimento de determinações que tenha exigido anteriormente.

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3631420 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

César foi promovido para a função de Chefe do órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto, reorganizou as funções dos servidores lotados nos departamentos, redistribuindo-as e revendo a metodologia de atuação de cada um. Com base na situação narrada, pode-se dizer que César agiu com fundamento no:

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3631419 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Observe abaixo as características apresentadas e, em seguida, assinale a única alternativa que indica corretamente qual entidade da Administração Indireta possui todas elas:

I. Única forma empresarial possível é a de sociedade anônima.
II. Única personalidade jurídica possível é a de direito privado.
III. Tem sua criação autorizada por lei.

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3631418 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade não abrange o fornecimento de informações constantes em bancos de dados, ainda que requeridas e não estejam sob sigilo.

B

O princípio da motivação orienta que os atos administrativos devem apresentar as razões para a edição do ato.

C

A teoria dos motivos determinantes diz que, a partir do momento da edição de um ato, ele deve se manter fundamentado por uma razão de fato, ainda que esta mude durante seu período de validade.

D

Pelo princípio da autotutela, a mera perda da conveniência ou da oportunidade não autoriza à Administração Pública que elimine ou revogue atos editados.

E

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado veda que haja imposição unilateral, por qualquer das partes de uma relação, de alguma obrigação.