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Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a
Lei nº 8080, definida como Lei Orgânica da Saúde.
Segundo o Art. 5º dessa lei, fazem parte dos objetivos
do Sistema Único de Saúde-SUS, as seguintes
ações, com EXCEÇÃO de:
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1959854
Ano: 2020
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Provas:
O tempo máximo autorizado de restrição por
parte do plano de saúde, no caso da existência de
uma doença ou lesão pré-existente, implantada pela
operadora a partir da assinatura ou adesão contratual
é de:
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1959790
Ano: 2020
Disciplina: Auditoria Governamental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Auditoria Governamental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Provas:
Em um processo de Auditoria Interna de uma
determinada instituição, por vezes se faz necessária
a realização da auditoria de follow-up, que consiste
em:
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Pepe resolve estudar para ser aprovado em
concurso para ingresso na autarquia municipal W.
Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do
município de Boa Vista, a competência para prover os
cargos em autarquias seria do seu:
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Januário foi instado a realizar exames médicos
para comprovar o seu estado de saúde com o objetivo
de formalizar os atos finais inerentes a concurso
público. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012
do município de Boa Vista, a posse em cargo público
depende de prévia inspeção:
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Amadeu pretende candidatar-se a cargo eletivo,
tendo apresentado requerimento de registro perante
a Justiça eleitoral vinculado ao partido político Asa.
Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do
município de Boa Vista, o servidor terá direito a
licença, sem remuneração, durante o período que
deve ter início com a sua escolha em:
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Adiel, servidor público, procura melhorias na sua
carreira e remuneração. Nos termos da Lei nº 1.611
do município de Boa Vista, corresponde ao
crescimento na mesma classe ou categoria
profissional, com mudança para o próximo padrão de
vencimento, a:
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Jobinho é servidor municipal e logrou a
obtenção de aposentadoria voluntária por ter
cumprido os requisitos normativos exigidos.
Posteriormente, requereu o retorno ao serviço
público municipal. Nos termos da Lei Complementar
nº 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno
não poderá amparar o servidor que já tiver
completado:
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Winston é servidor público e não está adaptado
ao órgão onde foi lotado, realizando repetidos erros e
desvios de função. É consentâneo com os
instrumentos normativos pátrios que regulam a ética
no serviço público que essas atitudes caracterizam,
quanto ao desempenho da função pública:
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Holmes atua no setor de licitações da empresa
municipal CT do município VV. Cioso de suas
responsabilidades, fiscaliza o cumprimento do
princípio da publicidade dos atos administrativos. É
consentâneo com os instrumentos normativos pátrios
que regulam a ética no serviço público que a omissão
quanto à publicidade ofende o:
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