De acordo com a Lei municipal n.º 2.474/2023, a avaliação periódica de desempenho, utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional, será realizada

A Lei municipal n.º 2.527/2024 veda expressamente que se incorpore ao vencimento do servidor efetivo da área da saúde

I a gratificação por qualificação.

II a gratificação por atividade no serviço de atendimento móvel de urgência.

III o adicional de atenção primária à saúde.

IV o adicional de produtividade em serviços de saúde.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é corretamente indicado o percentual mínimo que, segundo a Lei n.º 2.527/2024, o servidor em estágio probatório deve obter, em relação à pontuação máxima exigida em três avaliações especiais de desempenho, consecutivas ou não, para ser aprovado no estágio.

Segundo disposição da Lei municipal n.º 2.527/2024, para os servidores pertencentes a categorias profissionais fiscalizadas por conselhos de classe, a comprovação de sua regular inscrição no respectivo conselho é condição essencial para

A Lei municipal n.º 2.527/2024 aplica-se

Consoante o disposto na Lei municipal n.º 2.527/2024, o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo da área da saúde na respectiva carreira corresponde ao conceito de

Assinale a opção correta acerca de gratificações, adicionais e serviço extraordinário previstos na Lei Complementar municipal n.º 003/2012.

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Boa Vista, excepcionalmente poderá ser permitida a investidura de estrangeiro em cargo público de

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, assegura-se às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservado, em relação ao total de vagas oferecidas no concurso, o percentual de

Assinale a opção em que é corretamente descrito ato lesivo à administração pública previsto na Lei n.º 12.846/2013.