Questões do Concurso Pref. Biguaçu-SC - FURB

3888106 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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ConceitosConceito de Tributo

Tomando por base a definição de tributo dada pelo Código Tributário Nacional, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
(__)O tributo pode ser instituído por lei, medida provisória ou regulamento administrativo.
(__)Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta:

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3888105 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Acerca da Planta Genérica de Valores (PGV), julgue os seguintes itens e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A PGV ajuda a fundamentar o valor venal de um imóvel.
(__)A PGV determina o valor por metro quadrado para uma dada região ou via pública, e através dela consegue-se determinar o valor aproximado de terreno.
(__)É importante a atualização da PGV, pois é sobre o valor determinado por ela que incidirá a alíquota do IPTU.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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3888104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A respeito das contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

B

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos valores de venda no mercado.

C

O limite individual de cobrança da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que a obra trará para a região onde está localizado o imóvel.

D

A contribuição de melhoria é cobrada somente pela União.

E

Quando ocorrer o lançamento do imposto, não é necessário notificar individualmente cada contribuinte, bastando a publicação em jornal de ampla circulação no município.

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3888103 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a alternativa correta sobre as taxas:

A

O exercício regular do poder de polícia não pode ser cobrado por meio de taxas, mas deve ser financiado pelos impostos arrecadados pelo ente público.

B

A taxa tem como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público específico, mas indivisível.

C

A utilização potencial de um serviço público específico e divisível não é passível de cobrança pelo ente público, sob pena de bitributação.

D

As taxas podem ser cobradas apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, mas nunca pela União.

E

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

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3888102 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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Atos Administrativos

Os atos administrativos podem ser conceituados como aqueles editados pela Administração sob regras de Direito Público, buscando preservar os interesses da coletividade. Assinale a alternativa que traz os elementos do ato administrativo:

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3888101 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Acerca do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatário.

B

É cobrado pelos Estados, mas pode ser transferida tal responsabilidade aos municípios, desde que firmado convênio público.

C

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

D

Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários um dos seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e mercados na distância de até 3 quilômetros do imóvel.

E

A base de cálculo do imposto não é o valor venal do imóvel.

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3888100 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios da Administração Pública, ou seja, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, não são aplicáveis às licitações.

B

Diante das atualizações frequentes dos equipamentos eletrônicos, a compra de computadores e seus acessórios está liberada de passar por processo licitatório, independentemente do valor envolvido.

C

Em regra, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

D

A licitação sempre busca adquirir um item pelo menor preço, sendo indiferente a qualidade dos produtos apresentados pelos concorrentes.

E

Ainda não houve notícia, no caso brasileiro, de licitação declarada deserta, ou seja, na qual não houve nenhum proponente interessado.

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3888099 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, desde que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento.

B

É possível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diante da ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

Apenas são isentos de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão de obras produzidas no Brasil e com fins educacionais ou culturais.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

E

É proibido exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei complementar que o estabeleça.

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3888098 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre os servidores públicos, julgue as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Após admissão por meio de concurso público, o funcionário estatutário não é passível de sofrer a penalidade de demissão.
(__)Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, não é mais possível a contratação de servidores temporários pelos órgãos públicos.
(__)É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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3888097 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Organização Administrativa

Com relação à estrutura e à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização é sinônimo da desconcentração e significa a transferência de funções administrativas entre entidade diferentes, sem qualquer relação hierárquica.

B

A Administração Pública pode se dividir em direta (formada por órgãos sem personalidade jurídica própria) ou indireta (formada por pessoas jurídicas autônomas).

C

Agências reguladoras não podem ser classificadas como autarquias, pois são pessoas jurídicas de direito privado que realizam atividade que visa ao lucro.

D

O Estado pode atuar por meio de empresas públicas, que são pessoas jurídicas de Direito Público que independem de lei para sua criação, bastando o cadastro na Junta Comercial para o início de suas atividades.

E

As fundações são sempre de direito público e assim não respondem pelos seus atos, cabendo ao Chefe do Executivo a responsabilidade integral pelos danos causados.