Segundo a Lei 8.742/93, a organização da assistência social no Brasil tem como base as diretrizes elencadas abaixo, EXCETO:

Quanto aos cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, segundo a Lei 8.080/90, só poderão ser exercidos em regime de tempo:

Segundo o texto da Lei 8.080/90, compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde:

A articulação das políticas e programas de saúde, segundo a Lei 8.080/90, está a cargo das comissões intersetoriais abrangendo, em especial, as seguintes atividades, EXCETO:

A habilitação dos municípios às diferentes condições de gestão do SUS, se-gundo a NOB 96, está preconizada nas seguintes condições:

Segundo a NOB 96, o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) têm como limite de acréscimo no valor do PAB municipal, respectivamente:

O cálculo do montante dos recursos financeiros (PAB) Piso Assistencial Básico, destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade municipal, é definido pela:

Os procedimentos técnicos e administrativos prévios à realização de serviços e à ordenação dos respectivos pagamentos, com ênfase na garantia da autorização de internações e procedimentos ambulatoriais, devem ser priorizados pelas ações do sistema SUS de:

O requisito básico para programar e contratar serviços assistenciais e para rea-lizar o controle da regularidade dos faturamentos, segundo a NOB 96, é o cadastro completo e atualizado das:

A NOB-96 prevê duas modalidades de gestão em cada esfera de governo, nos municípios, que são: