Segundo o texto da Lei 8.080/90, compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde:

A articulação das políticas e programas de saúde, segundo a Lei 8.080/90, está a cargo das comissões intersetoriais abrangendo, em especial, as seguintes atividades, EXCETO:

A habilitação dos municípios às diferentes condições de gestão do SUS, se-gundo a NOB 96, está preconizada nas seguintes condições:

Segundo a NOB 96, o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) têm como limite de acréscimo no valor do PAB municipal, respectivamente:

O cálculo do montante dos recursos financeiros (PAB) Piso Assistencial Básico, destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade municipal, é definido pela:

Os procedimentos técnicos e administrativos prévios à realização de serviços e à ordenação dos respectivos pagamentos, com ênfase na garantia da autorização de internações e procedimentos ambulatoriais, devem ser priorizados pelas ações do sistema SUS de:

O requisito básico para programar e contratar serviços assistenciais e para rea-lizar o controle da regularidade dos faturamentos, segundo a NOB 96, é o cadastro completo e atualizado das:

A NOB-96 prevê duas modalidades de gestão em cada esfera de governo, nos municípios, que são:

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade das três esferas de governo, que devem assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde. A saúde como integrante da Seguridade Social, conforme determina o Artigo 194 da Constituição Federal, tem como fonte específica de financiamento a:

A proposta de mudança de enfoque da NOB 96, além da ampliação do objeto, da mudança do método e da tecnologia predominantes, deve centrar-se na questão da: