- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade das três esferas de governo, que devem assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde. A saúde como integrante da Seguridade Social, conforme determina o Artigo 194 da Constituição Federal, tem como fonte específica de financiamento a: