Prova Completa: Técnico em Gestão - TI (Pref. Bauru-SP

2614148 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico em Gestão - TI
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo sempre da devida licença.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigida autorização da autoridade competente.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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2614147 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

C

É livre a associação profissional ou sindical, sendo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D

De acordo com o art. 6º, da Constituição Federal, o décimo terceiro salário constitui um direito social.

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2614146 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma, Sistema e Fundamentos da República
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República

Marque a alternativa CORRETA de acordo com os arts. 1º, 2°, 3º e 4º, da Constituição da República do Brasil:

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da igualdade entre os Municípios.

B

São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, dentre outros, o pluralismo político.

D

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento municipal.

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2614145 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA em relação ao direito de petição, nos termos da Lei Municipal n. 3.781/1994:

A

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse, não sendo cabível pedido de reconsideração em caso de indeferimento.

B

O requerimento deverá ser regido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

C

O pedido de reconsideração e o recurso tem efeito suspensivo.

D

O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 6 (seis) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

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2614144 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A

A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.

B

A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

C

As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

D

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

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2614143 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas à Secretaria dos Negócios Jurídicos, antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.

B

Os decretos serão referendados pelos Secretários Municipais em cuja área de atuação devam incidir, sendo dispensado o referendo pelo Secretário dos Negócios Jurídicos.

C

O regulamento poderá ser editado sem base em lei específica, podendo prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos não previstos previamente em lei.

D

O decreto regulamentar poderá ser editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.

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2614142 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

B

A convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado.

C

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

D

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.

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2614141 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
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Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

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2614140 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
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De acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993, integram o gabinete do prefeito:

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2614139 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara e ao Prefeito, não havendo iniciativa dos cidadãos.

B

Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.

C

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será automaticamente rejeitado.

D

O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, podendo, neste último caso, atingir apenas palavra ou parte do texto de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.